TJSC - 5018374-24.2025.8.24.0045
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-24.2025.8.24.0045/SC AUTOR: KELI FERROADVOGADO(A): FERNANDO LUIS FABRE (OAB SC029043) DESPACHO/DECISÃO A parte autora não se atentou aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil no que se refere à atribuição do valor da causa.
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292.
O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Em se tratando de pedidos cumulativos, o valor atribuído à causa deverá compreender a soma de todas as pretensões deduzidas em juízo.
Na hipótese, embora tenha renunciado aos valores que excederem o limite do teto do Juizado, qual seja R$ 60.480,00, a parte valorou a causa de forma errônea, razão pela qual entendo necessária readequação.
Dessa feita, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial readequando o valor atribuído à causa, atentando-se aos critérios mencionados anteriormente, sob pena indeferimento da petição inicial.
Intime-se. -
04/09/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 10:42
Determinada a intimação
-
22/08/2025 13:47
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/08/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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