18/09/2025 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50755682020258240000/TJSC
28/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022794-36.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico, em razão da ausência de indicação de endereço. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC.

A decisão foi clara ao mencionar que, na hipótese da frustração da citação por mandado, a citação eletrônica estará autorizada, cuja realização será por oficial de justiça.

Logo, há necessidade de indicação de endereço.

Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior.

Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, j. 17.6.2024).

O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes.

Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024).

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Cumpra a decisão do evento 20.
26/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:01

Determinada a intimação
24/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
05/03/2025 17:20

Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
27/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:51

Decisão interlocutória
25/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9794969, Subguia 5071460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.082,94
17/02/2025 16:37

Link para pagamento - Guia: 9794969, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5071460&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5071460</a>
17/02/2025 16:37

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9794969 - R$ 1.082,94
17/02/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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