05/09/2025 17:35

Expedição de ofício - 2 cartas
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:29

Determinada a intimação
02/09/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
02/09/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012465-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MORMAII IND COM IMP E EXP DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: BRAND IT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: OPTICAL DESIGNS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES DESPACHO/DECISÃO A parte exequente tem razão no evento 32, PET1, justo que os cálculos do evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO10 (que contêm 3 páginas e não apenas 1) contam a indenização de R$ 5.000,00 (e não de R$ 10.000,00).

De toda sorte, a Lei nº 14.905/2024 (que alterou, dentre outros dispositivos, os arts. 389 e 406 do CCiv, que dizem com o índice legal de correção monetária e com a taxa legal de juros de mora) deve ser aplicada a partir da sua vigência sem que isso implique ofensa à coisa julgada, certo que a sentença lhe é anterior.

Deveras, o STJ, ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme REsp 1.112.746/DF (Tema 176).

Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do STF (Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982).

Como a correção monetária e os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada.

Nessa compreensão: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.INSURGÊNCIA DO DEMANDADOAPLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.

INVIABILIDADE.

APLICAÇÃO DO INPC E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

POSTERIOR ALTERAÇÃO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905/2024.

INCIDÊNCIA, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC PARA OS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DO IPCA DESTA ÚLTIMA. ADEMAIS, DECISUM UNIPESSOAL QUE APRESENTA RESULTADO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação nº 5012498-59.2023.8.24.0045, rel.

Des.

Cláudia Lambert de Faria, j. 28/01/2025) Nessa compreensão, os índices de correção monetária (INPC/IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) fixados na sentença em cumprimento devem ser aplicados até 29/08/2024; com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 a correção monetária deve se dar pelo IPCA/IBGE e os juros de mora devem observar a SELIC com a dedução do IPCA/IBGE.

A ferramenta de cálculo do EPROC elabora os cálculos de acordo com essas diretrizes e a partir daí apontou como saldo devedor atualizado (até hoje, 30/08/2025) a quantia de R$ 15.247,02 (cálculo anexo).

Sobre isso, diga a parte exequente, em 15 dias
30/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 23:41

Decisão interlocutória
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
29/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012465-24.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MORMAII IND COM IMP E EXP DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: BRAND IT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARESEXEQUENTE: OPTICAL DESIGNS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDAADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA PEREIRA (OAB SC070168)ADVOGADO(A): FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLESADVOGADO(A): ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES DESPACHO/DECISÃO Na fase de conhecimento (autos nº 0600876-57.2014.8.24.0005) eram dois réus (DORIVAL JOSE DA SILVA e de A CAITANO ARAGAO - ARMARINHOS) e a sentença (evento 239, SENT1) os condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada): Este cumprimento de sentença foi deflagrado apenas contra um daqueles réus, DORIVAL JOSE DA SILVA (empresário individual), de modo que deve prosseguir apenas por R$ 5.000,00 (e não por R$ 10.000,00), com seus consectários legais.

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para retificar o cálculo (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO10).
28/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:16

Despacho
17/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
16/07/2025 18:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10834624, Subguia 5663802 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,64
10/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIVAL JOSE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
09/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
08/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:07

Link para pagamento - Guia: 10834624, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5663802&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5663802</a>
08/07/2025 18:07

Juntada - Guia Gerada - BRAND IT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Guia 10834624 - R$ 78,64
08/07/2025 18:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC022758
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição
08/07/2025 18:03

Juntada de Petição
08/07/2025 18:01

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 21/06/2022
08/07/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 18:01

Distribuído por dependência - Número: 06008765720148240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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