09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030666-05.2025.8.24.0930/SCRÉU: CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 11:42

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:23

Decisão interlocutória
09/06/2025 08:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/06/2025 02:37

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10298888, Subguia 5364987
15/05/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 30/04/2025 14:26:27)
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:26

Juntada - Guia Gerada - ANADIR CARDOZO - Guia 10298888 - R$ 331,89
30/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANADIR CARDOZO. Justiça gratuita: Indeferida.
30/04/2025 14:26

Gratuidade da justiça não concedida
15/04/2025 06:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 14:44

Juntada de Petição
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição - CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:56

Despacho
05/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANADIR CARDOZO. Justiça gratuita: Requerida.
05/03/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015126-82.2023.8.24.0930

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Jeferson Rodrigo de Oliveira Santos

Advogado: Juliana Dias Simoes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5003629-29.2022.8.24.0050

Teresinha Koth

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/10/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5149116-38.2024.8.24.0930

Neureci Gentil Veiga

Banco Bmg S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5010347-03.2024.8.24.0008

Majory Christina Garcia Mendes

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5055719-22.2024.8.24.0930

Arao dos Santos &Amp; Advogados Associados S...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2024 15:04

Exibir Processo