08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010347-03.2024.8.24.0008/SCEXEQUENTE: MAJORY CHRISTINA GARCIA MENDESADVOGADO(A): MAURO DELUCHI SCHULER (OAB RS128612)ADVOGADO(A): MAYARA MELOTO BOEIRA (OAB RS126696)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333)EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇAEx positis, reconheço a ausência de interesse de agir e, como consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, observando o cálculo do ev. 42, o qual, por certo, poderá ser revisto durante à liquidação, pois este Juízo realiza o julgamento conforme a prova dos autos e o responsável pela liquidação fará o pagamento, inclusive com o contraditório para as partes naquele processo.

Além do mais, não há incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, posto que a parte executada não pode efetuar o pagamento do valor em detrimento dos demais credores.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que o preparo de eventual recurso compreenderá todas as despesas processuais (que compreende a taxa recursal e as custas finais, art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95), exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça.

A gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Destaco que as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:57

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU02JC
12/08/2025 15:56

Juntada - Cálculo processual nº 408602 - versão 1
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU02JC -> DCJE
12/08/2025 12:05

Convertido o Julgamento em Diligência
11/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/08/2025 18:32

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
28/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/03/2025 18:46

Audiência Concentrada - não realizada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-C - 08/04/2025 15:00. Refer. Evento 22
28/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 01:55

Audiência Concentrada - designada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-C - 08/04/2025 15:00
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:15

Despacho - Complementar ao evento nº 16
12/09/2024 15:15

Determinada a intimação
12/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:54

Audiência de conciliação - não-realizada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 13/09/2024 14:00. Refer. Evento 12
09/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:35

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIADORA ANE - SALA TEAMS - TEMÁTICO - 13/09/2024 14:00
06/05/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 10:19

Juntada de Petição
30/04/2024 15:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
30/04/2024 11:09

Decisão interlocutória
29/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 10:36

Juntada de Petição
09/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:18

Decisão interlocutória
09/04/2024 17:14

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:39

Distribuído por dependência - Número: 50273648620238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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