12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002245-95.2024.8.24.0103/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: ALECIO RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE RENE DE SOUZA (OAB SC054440)ADVOGADO(A): ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216)RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA BALDO OLIVEIRA (OAB SP403380)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO cominatória c/c pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA parte AUTORA. preliminar de revelia da RÉ. contudo, citação SOMENTE perfectibilizada QUANDO DA entrega dO ofício COM ar JUNTADO NO evento 37. mérito. suscitada a desnecessidade de prova pericial, ante a existência de elementos suficientes a corroborar a tese autoral. insubsistência. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE Instrução técnica especializada. Discussão relativa a danos decorrentes de inundação, supostamente ocasionada por deficiência na tubulação de escoamento pluvial, sob responsabilidade da concessionária ré. Inclusive, necessidade de apurar de forma específica, em sendo o caso, a melhor medida técnica para a obrigação de fazer requerida na exordial.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de setembro de 2025.
05/09/2025 16:32

Juntada de Petição
05/09/2025 15:55

Juntada de Petição
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002245-95.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 633) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ALECIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE RENE DE SOUZA (OAB SC054440) ADVOGADO(A): ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES (OAB SC039216) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
26/08/2025 19:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
25/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/08/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
22/08/2025 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00 Sequencial: 633
04/04/2025 21:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50023281820248240910/SC
04/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
04/04/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (20/03/2025). Guia: 9884474 Situação: Baixado.
21/03/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9884474, Subguia 5198940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.650,87
20/03/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 84. Guia: 9884474 Situação: Em aberto.
20/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 06:48

Link para pagamento - Guia: 9884474, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5198940&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5198940</a>
13/03/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9884474, Subguia 5121826
13/03/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Link para pagamento - 27/02/2025 16:04:00)
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/02/2025 16:03

Juntada - Guia Gerada - ALECIO RAMOS - Guia 9884474 - R$ 1.636,08
25/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 06/2025 CONSIDERANDO os estragos no prédio do Fórum de Araquari em decorrência do temporal ocorrido na noite do dia 12/02/2025 que se estendeu pela madrugada do
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
25/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/01/2025 09:52

Juntada de Petição
23/01/2025 11:56

Alterado o assunto processual
23/01/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/01/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/01/2025 13:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESTCEJ01 para AQI0101)
22/01/2025 13:11

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - Cooperadora Luíza - 12/03/2025 09:00. Refer. Evento 49
22/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
14/12/2024 17:49

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - Cooperadora Luíza - 12/03/2025 09:00
13/12/2024 15:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50023281820248240910/SC
12/12/2024 20:22

Juntada de Petição
12/12/2024 19:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50023281820248240910
12/12/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9439314, Subguia 4862484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
11/12/2024 14:25

Link para pagamento - Guia: 9439314, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4862484&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4862484</a>
11/12/2024 14:25

Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - Guia 9439314 - R$ 660,86
11/12/2024 14:24

Juntada de Petição - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (SP155277 - JULIO CHRISTIAN LAURE)
11/12/2024 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/12/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
06/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/11/2024 17:15

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
12/11/2024 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
11/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:21

Decisão interlocutória
08/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/10/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 10:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para AQI0101)
11/10/2024 10:56

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Anunziato - 11/10/2024 10:40. Refer. Evento 17
11/10/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/09/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/08/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:05

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Anunziato - 11/10/2024 10:40
09/08/2024 16:49

Juntada de Petição
27/06/2024 09:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 18:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
28/05/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:39

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:40

Concedida a tutela provisória
27/05/2024 14:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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