TJSC - 5002403-23.2024.8.24.0016

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAPINZAL-SC

CNPJ: 82.939.406/0001-07

Advogados

DIOGENES CARVALHO DA SILVA

OAB: 042415/SC

CPF *09.***.*22-66

HILARIO CHIAMOLERA

OAB: 007681/SC

CPF *50.***.*17-00

BRUNA TOTI DA SILVA

OAB: 047504/SC

CPF *77.***.*16-79

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

DILSIANI MARIA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*13-02

Advogados

MAURO HENRIQUE MORESCO

OAB: 012414/SC

CPF *51.***.*10-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002403-23.2024.8.24.0016/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: DILSIANI MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT).

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    LEI MUNICIPAL N. 146/2012 QUE ESTENDE EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS.

    DIREITO ASSEGURADO À SERVIDORA TEMPORÁRIA.

    AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1.344 DO STF.

    PAGAMENTO DA VERBA DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERADAS.

    POSSIBILIDADe.

    PERÍODOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (Lcm N. 006/1991).

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

    PRECEDENTES Das turmas recursais.

    SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

    SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O RECESSO ESCOLAR.

    CABIMENTO.

    PROFESSORA TEMPORÁRIA VINCULADA POR CONTRATOS SUCESSIVOS QUE SE ENCERRAM AO FINAL DO ANO LETIVO.

    PERÍODO DE RECESSO QUE OCORRE ENTRE OS CONTRATOS, MOMENTO EM QUE NÃO HÁ VÍNCULO ATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE "EFETIVO TRABALHO" NOS TERMOS DA LEI.

    REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE A ESTE PERÍODO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, para reformar em parte a sentença e afastar a condenação do Município ao pagamento do auxílio-alimentação referente ao período de recesso escolar, mantendo-se a decisão nos demais termos.

    Sem custas nem honorários sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 11 de setembro de 2025.    

  • 27/08/2025 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002403-23.2024.8.24.0016/SC (Pauta: 637) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC (RÉU) PROCURADOR(A): DIOGENES CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: DILSIANI MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.

    Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente

  • 26/08/2025 19:14

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025

  • 25/08/2025 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/08/2025 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 22/08/2025 19:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 637

  • 28/04/2025 15:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/04/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 13:25

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 28/04/2025 13:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 28/04/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/04/2025 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/04/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 10265659 Situação: Baixado.

  • 25/04/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/03/2025 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/03/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2025 16:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/12/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19

  • 13/12/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/12/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 25/11/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 14:49

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 09/09/2024 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/09/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2024 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2024 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/07/2024 16:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 16:06

    Determinada a citação

  • 09/07/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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