TJSC - 5068953-14.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5068953-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOLADVOGADO(A): SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER (OAB SC017537)ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)AGRAVADO: SAUL VIEIRA LUMERTZADVOGADO(A): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657)AGRAVADO: ADELAR PEREIRA SIMAO (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889)AGRAVADO: GENI CANDIDO DA SILVA SIMAO (Espólio)ADVOGADO(A): JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo na ação ajuizada em desfavor de SAUL VIEIRA LUMERTZ e outros, que indeferiu o pedido de intervenção judicial para a pesquisa ao sistema do PREVJUD.

Sustenta o agravante, em síntese, que todas as tentativas de consulta de bens aos sistemas judiais restaram infrutíferas.

Diante da imensa dificuldade de satisfazer o seu crédito, defende a possibilidade de pesquisa a fim de garantir a efetividade do processo expropriatório. Requer o deferimento da tutela recursal pleiteada, para ser declarado o seu direito, e ao final o provimento do recurso.  Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

DECIDO.  Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC.

Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021).

Em suas razões recursais busca o agravante a possibilidade de pesquisa ao PREVJUD para verificar eventual vínculo laboral ou benefício previdenciário, dessa forma proceder as possíveis e futuras constrições.

Adianto, com razão.

Na hipótese, nota-se que o pleito foi requerido na origem, em face das tentativas inexitosas de localização de bens da devedora por meios dos sistemas judiciais disponíveis.

Sobre a possibilidade de expedição de consulta ao PREVJUD para requisição de informações, adoto compreensão de que a providência é viável do ponto de vista jurídico, em referência aos princípios da cooperação, da efetividade e da celeridade e economia processual.  A corroborar, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS.

ART. 772, III, DO CPC/15.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO.

DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS.

ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. (...) 4.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu.

Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios.

Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. [...] 9.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud (REsp 2040568/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 18.4.2023).

Confira-se, a propósito, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA PREVJUD.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA REQUESTADA. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA.

PREVJUD. FERRAMENTA INFORMATIZADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E REGULAMENTADO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, EM SEU APÊNDICE XXXI, INCLUÍDO PELO PROVIMENTO N. 53/2022.

ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA, A DESPEITO DO NÃO EXAURIMENTO, PELO EXEQUENTE, DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS VOLTADAS À BUSCA DE BENS DO POLO ACIONADO, COMO FORMA DE CONFERIR-SE EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA, PARA SE AUTORIZAR A CONSULTA NOS MOLDES REQUESTADOS PELA PARTE ACIONANTE.

RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067266-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA.

RECURSO DO EXEQUENTE.

ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD.

PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO.

DECISÃO REFORMADA.

PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023).

Consequentemente, é admissível o deferimento do pedido a fim de obter informações acerca da existência de vínculo laboral da executada ou eventual recebimento de benefício previdenciário, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, além de ser cabível a referida consulta independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais, priorizando a celeridade e a efetividade processual.

Não há óbice, portanto, à colheita das informações solicitadas pelo agravante, mesmo porque não se trata, ainda, de pedido de penhora.  No mais, eventual possibilidade de penhora deve ser avaliada após consulta, e ocasião concreta da penhora de valores, deverá ser analisada oportunamente pelo togado da origem segundo os pressupostos do § 2º do art. 833 do CPC e a jurisprudência aplicável, uma vez que, neste momento, apenas é avaliado a possibilidade de consulta, ante a perspectiva de ampliar a chance de satisfação do crédito, em vista da execução ter iniciado em 2019 e até o momento não chegou a seu termo.  Além disso, a diligência não prejudicará o devedor, que no momento oportuno da constrição de bens, dispõe de meios legais para eventual impugnação.

Por fim, não obstante, busque a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, a pretensão resta prejudicada diante do julgamento do mérito da insurgência.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar à consulta de informações a respeito dos agravados ao PREVJUD, nos termos de sua regulamentação.  Intime-se.  Transitada em julgado, dê-se baixa.  Cumpra-se.