08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002927-79.2007.8.24.0282/SCEXECUTADO: EDUARDO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): AMARAL ANTONIO GUIMARÃES PATRÍCIO (OAB SC007953)SENTENÇA3 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, I e § 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024.

Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização.

Sem custas e honorários.

Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res.

CM n. 5/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.

Após o trânsito em julgado e não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes.
04/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 05:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/08/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2025 19:28

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de JUU02CV para NJ40JT01)
23/05/2024 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/05/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/04/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 11:13

Despacho
25/03/2024 18:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
01/11/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
01/11/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
13/10/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
21/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:16

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
24/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
14/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
23/06/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.659,61
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
21/06/2023 17:14

Expedição de Alvará
12/06/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 15:16

Decisão interlocutória
09/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
05/06/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 14:15

Determinada a intimação
12/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 23:24

Juntada de Petição
10/05/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/04/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para despacho - 05/04/2023 13:42:49)
05/04/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 05/04/2023 15:34:25)
05/04/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/04/2023 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 16:52

Determinada a intimação
01/03/2023 16:08

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
10/01/2023 17:37

Conclusos para julgamento
20/12/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/12/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 057/2022 DF
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
14/11/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 19:04

Despacho
09/11/2022 12:30

Conclusos para decisão
08/11/2022 23:09

Juntada de Petição
27/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000023324579. Valor transferido: R$ 5.356,21
14/10/2022 09:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JUU02CV
14/10/2022 09:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO MARQUES DA SILVA)
13/10/2022 14:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
07/10/2022 19:08

Remetidos os Autos - JUU02CV -> FNSCONV
07/10/2022 17:48

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:47

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 17:47

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2022 18:03

Decisão interlocutória
30/08/2022 22:03

Conclusos para despacho
30/08/2022 22:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/08/2022 16:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/08/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 15:10

Despacho
01/07/2022 18:43

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/09/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2020 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
30/08/2020 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/08/2020 12:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/07/2020 21:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2020 23:07

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
01/06/2020 00:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020 02:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
17/04/2020 18:03

Suspensão - art. 40 LEF
13/04/2020 20:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020 20:26

Mero expediente - SAJ - Frustrado o prosseguimento da execução, deve esta ficar suspensa sine die. I - SUSPENDO o curso da execução com fulcro no art. 40 da LEF pelo período de 01 (um) ano, ao tempo em que determino vista dos autos à Fazenda Pública inter
12/02/2020 17:59

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:59

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:58

Certidão emitida - Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo e não houve manifestação do exequente. Dessa forma encaminho os autos para análise.
18/08/2019 12:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
08/08/2019 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2019 17:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que houve a citação do executado através de AR simples, no entanto não houve a manifestação do executado.
19/12/2018 19:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
19/12/2018 19:27

Juntada
17/12/2018 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889947611TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Eduardo Marques da Silva Diligência : 17/12/2018
10/12/2018 16:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação - Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
26/11/2018 16:05

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
26/11/2018 16:05

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
31/07/2018 15:10

Realizado cálculo de custas
18/07/2017 18:40

Certidão emitida - CERTIFICO para os devidos fins que decorreu o prazo sem manifestação do exequente. Dessa forma os respectivos autos físicos foram eliminados, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo
17/07/2017 16:48

Juntada de documento
14/07/2017 16:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, através de seu procurador, para que, no prazo de 45 dias, se assim desejar, solicite o desentranhamento dos documentos originais que pertençam aos autos físicos do processo judicial digitalizado
14/07/2017 14:58

Juntada de documento
14/07/2017 00:00

Juntada
09/12/2013 12:45

Juntada de Petição
18/09/2013 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública
18/09/2013 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem manifestação pelo executado acerca do pagamento e/ou oferecimento de bens à penhora, apesar de devidamente citado, conforme AR retro.
10/09/2013 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145637033TJ Situação : Cumprido Destinatário : Eduardo Marques da Silva
23/08/2013 12:00

Aguardando juntada de AR
21/08/2013 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
21/08/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
29/07/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho
26/07/2013 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 282.11.003063-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
25/07/2013 12:00

Recebimento - SAJ
23/07/2013 12:00

Despacho outros - 1. Determino o apensamento aos autos de n° 282.11.003063-0 para tramitação conjunta, nos termos do art. 28 da Lei n° 6.830/80 e com observância à Orientação n° 18 da Corregedoria- Geral da Justiça. 2. Após, cite-se através de ofício com
23/07/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ
23/07/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
16/08/2012 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública
16/08/2012 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/08/2012 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR061267679TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Eduardo Marques da Silva
02/08/2012 12:00

Aguardando juntada de AR
31/07/2012 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
31/07/2012 12:00

Aguardando envio para o Juiz
23/04/2012 12:00

Aguardando cumprir despacho - expedir correspondência
23/04/2012 12:00

Juntada de petição - informações do endereço
18/04/2012 12:00

Aguardando petição
18/04/2012 12:00

Recebimento - SAJ
17/02/2012 12:00

Remessa à Fazenda Pública
16/02/2012 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública
07/02/2012 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública
25/01/2012 12:00

Recebimento - SAJ
25/01/2012 12:00

Despacho outros - Considerando que o endereçamento inexistente foi o motivo do retorno da carta precatória (fl. 12-v), não tendo esgotando, portanto, todos os meios possíveis para a citação da executada, indefiro a citação por edital. Para tanto, intime-s
25/11/2011 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Escaninho 05
25/11/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
29/08/2011 12:00

Aguardando envio para o Juiz
25/08/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
17/08/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
17/08/2010 12:00

Juntada de petição - O Exequente requer a citação do Executado através de edital.
22/07/2010 12:00

Aguardando petição
22/07/2010 12:00

Recebimento - SAJ
12/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
12/05/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado
28/01/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado - CX 102
20/11/2009 12:00

Aguardando cumprir despacho
20/11/2009 12:00

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 12, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/11/2009 12:00

Juntada de carta precatória - Citação.
06/08/2009 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
02/03/2009 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
23/01/2009 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
04/09/2008 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
23/04/2008 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
10/04/2008 12:00

Aguardando outros - Xerox
02/04/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
01/04/2008 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal
01/04/2008 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR841736383TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Eduardo Marques da Silva
07/03/2008 12:00

Aguardando juntada de AR
05/03/2008 12:00

Aguardando outros - Xerox
27/02/2008 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
27/02/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
21/01/2008 12:00

Aguardando cumprir despacho
18/01/2008 12:00

Recebimento - SAJ
16/01/2008 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se na forma do artigo 8º da Lei n. 6.830/80.
19/12/2007 12:00

Concluso para despacho - SAJ
18/12/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
06/07/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/07/2007 12:00

Recebimento - SAJ
02/07/2007 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2025 14:49

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