03/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021576-77.2023.8.24.0045/SCAUTOR: ALTAIR FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012)RÉU: NYUCLER MAICON RAMOSADVOGADO(A): GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269)SENTENÇAAnte o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o réu: i) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a contar deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data (30/08/2024), incidirá a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil); ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais com correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
01/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 14:16

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 12/06/2025 14:00. Refer. Evento 66
12/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/04/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:59

Audiência de instrução - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 12/06/2025 14:00
20/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
02/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:58

Despacho
26/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 16:17

Intimado em audiência
06/11/2024 16:17

Intimado em audiência
06/11/2024 09:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 06/11/2024 09:30. Refer. Evento 40
06/11/2024 09:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/11/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
22/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:48

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 06/11/2024 09:30
09/09/2024 14:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição
22/07/2024 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 18/07/2024
26/06/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA
26/06/2024 13:58

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/06/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2024 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 01:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 22:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/05/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/03/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
13/03/2024 13:27

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/03/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 18:22

Expedição de ofício - 1 carta
21/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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