02/09/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016974-30.2024.8.24.0038/SCAUTOR: JOAO PEDRO FIAMONCINIADVOGADO(A): FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:09

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:24

Transitado em Julgado
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 16:38

Homologada a Transação
28/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2024 18:19

Despacho
21/11/2024 09:45

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição
16/10/2024 18:00

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/09/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 458,81
28/08/2024 14:47

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 29/07/2024 14:45. Refer. Evento 24
28/08/2024 12:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 28/08/2024 12:09:55
22/08/2024 12:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/08/2024 10:33

Juntada de Petição
23/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 29
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 25, 28 e 32
16/07/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 29 e 30
15/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 25, 28 e 32
12/07/2024 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2024 15:12

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 29/07/2024 14:45
05/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/04/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:15

Decisão interlocutória
27/04/2024 19:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/04/2024 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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