22/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5023421-34.2024.8.24.0038/SCAUTOR: DIEGO GNATKOSKIADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
20/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:09

Despacho
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:07

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025
12/03/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:13

Homologada a Transação
27/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2024 18:19

Despacho
21/11/2024 09:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/10/2024 18:50

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:13

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 26/08/2024 14:00. Refer. Evento 28
23/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/10/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 450,69
23/09/2024 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 23/09/2024 11:02:05
23/09/2024 08:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/09/2024 07:30

Juntada de Petição
17/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
27/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
07/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2024 14:18

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 26/08/2024 14:00
07/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:13

Decisão interlocutória
10/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 18:44

Despacho
06/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:27

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
06/06/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO GNATKOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
03/06/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/06/2024 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO GNATKOSKI. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032925-07.2024.8.24.0930

Moura Sociedade Individual de Advocacia

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5032636-34.2024.8.24.0038

Valdecir Becker dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5041253-46.2025.8.24.0038

Agliardi e Ramim Treinamentos LTDA

Iara dos Santos

Advogado: Thiago Barrueco Soares da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/09/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5002039-96.2024.8.24.0001

Luciana Viano

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5029974-97.2024.8.24.0038

Andre Luiz Carneiro Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2024 14:29

Exibir Processo