28/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002039-96.2024.8.24.0001/SC AUTOR: LUCIANA VIANOADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Em 28/05/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão ao rito do recurso especial repetitivo, previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil (Tema 1.264): Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (STJ, ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28-5-2024, DJe de 11-6-2024).

Já em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP Assim, e considerando que a presente ação tem como pedido e causa de pedir questão idêntica àquela que será examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, é caso de suspender o processo, na forma determinada pela Corte Cidadã.

Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até decisão final do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria afetada (art. 1.037, II, CPC).

Anote-se nas "Ações" do Processo, botão "Temas Repetitivos", campo "Tema Repetitivo" o n. 1264.

Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo (art. 1.037, § 8º, CPC).
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:42

Decisão interlocutória
06/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:28

Determinada a intimação
26/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 12:29

Juntada de Petição - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
04/09/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 19:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA VIANO. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:18

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
28/08/2024 13:18

Determinada a citação
26/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 13:17

Determinada a intimação
11/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:16

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para RCPUN01)
11/07/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA VIANO. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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