10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0303161-07.2016.8.24.0012/SC RECORRENTE: IRACI DE FATIMA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447)ADVOGADO(A): EVERSON LOPES DA SILVA (OAB SC023626) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
03/09/2025 18:20

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 18:20

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
25/08/2025 22:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2025 20:21:24)
25/08/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI DE FATIMA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
25/08/2025 22:44

Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 03031610720168240012/TJSC
08/07/2025 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC
01/07/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
22/05/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10350226, Subguia 5393515
22/05/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Link para pagamento - 07/05/2025 20:21:25)
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 152. Guia: 10350226 Situação: Em aberto.
07/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
14/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 505,40
10/04/2025 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adriana Inacio Mesquita de Azevedo Hartz em 10/04/2025 19:08:46
08/04/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 20:12

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Conclusos para decisão - 27/08/2024 14:49:57)
27/08/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para decisão - 27/08/2024 14:48:31)
28/05/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
09/05/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/05/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/04/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/04/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/04/2024 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
03/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
27/03/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 110 e 113
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 113 e 116
19/03/2024 17:41

Decisão interlocutória
19/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2024 15:52

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 19/03/2024 15:00. Refer. Evento 85
19/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/03/2024 13:13

Juntada de Petição
14/03/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 117
14/03/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/03/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:00

Decisão interlocutória
13/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/03/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:55

Juntada de Petição
29/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
26/02/2024 10:39

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/02/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:19

Expedição de ofício
02/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:12

Expedição de ofício
31/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:30

Decisão interlocutória
31/01/2024 09:24

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara - 19/03/2024 15:00
06/12/2023 13:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:18

Despacho
15/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/08/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 17:45

Decisão interlocutória
24/03/2021 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
23/02/2021 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
05/02/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 21:34

Juntada de Petição
01/02/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 19:53

Determinada a intimação
01/02/2021 17:08

Juntada de Petição
16/06/2020 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/05/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/05/2020 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/04/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2020 17:32

Juntada - Peças Digitalizadas
28/02/2020 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
12/02/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
31/01/2020 10:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
31/01/2020 10:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
31/01/2020 10:35

documento digitalizado
29/01/2020 06:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0061/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 3230
27/01/2020 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2020 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da data para perícia, a ser realizada em 17-2-2020, conforme petição de fls. 377-378. Advogados(s): Joceli Cristiane Martins (OAB 22744/SC), An
27/01/2020 16:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/000533-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2020 Local: Oficial de justiça - Ivo Luiz Prevedo
27/01/2020 16:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da data para perícia, a ser realizada em 17-2-2020, conforme petição de fls. 377-378.
07/01/2020 22:50

Designação de data para perícia - Nº Protocolo: WCDR.20.10000126-2 Tipo da Petição: Designação de data para perícia Data: 07/01/2020 22:43
17/11/2019 16:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2019 17:49

Juntada de documento
24/07/2019 09:58

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WCDR.19.10022554-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 24/07/2019 09:46
23/07/2019 13:30

Informações - Nº Protocolo: WCDR.19.10022437-5 Tipo da Petição: Informações Data: 23/07/2019 13:19
23/07/2019 03:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.10022393-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2019 03:30
10/07/2019 20:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
10/07/2019 20:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais
10/07/2019 20:48

documento digitalizado
26/06/2019 17:08

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WCDR.19.10019636-3 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 26/06/2019 16:09
14/06/2019 12:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0736/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 3081 Página:
12/06/2019 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0736/2019 Teor do ato: 1. Considerando a necessidade de prova técnica que esclareça a existência ou não de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora, determino a produção de prova pericia
12/06/2019 15:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/009159-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2019 Local: Oficial de justiça - Alvaro Cezar Buczek
03/04/2019 20:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando a necessidade de prova técnica que esclareça a existência ou não de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora, determino a produção de prova pericial e para tanto nomeio o Engenheiro de Segurança
09/11/2018 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2018 22:05

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCDR.18.10026997-1 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 07/11/2018 21:50
06/11/2018 15:09

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WCDR.18.10026748-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 06/11/2018 15:05
24/10/2018 10:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1104/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2931 Página:
19/10/2018 22:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1104/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas e se comparecerão independentemente de intimação), devendo ser ju
19/10/2018 18:00

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas e se comparecerão independentemente de intimação), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento o
12/01/2018 11:44

Conclusos para despacho
14/09/2017 13:40

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
13/09/2017 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10019488-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/09/2017 17:47
18/08/2017 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0717/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2650 Página:
16/08/2017 14:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0717/2017 Teor do ato: Certifico que a Contestação e documentos de fls. 273/344 é tempestiva visto que o prazo teve início no dia 05/07/2017 e término em 15/08/2017, tendo sido protocolado em 14/08/20
16/08/2017 12:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Contestação e documentos de fls. 273/344 é tempestiva visto que o prazo teve início no dia 05/07/2017 e término em 15/08/2017, tendo sido protocolado em 14/08/2017. Fica intimada a parte autora para manife
16/08/2017 12:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCDR.17.10017171-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2017 21:51
15/08/2017 19:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDR.17.10017294-2 Tipo da Petição: Informações Data: 15/08/2017 19:21
15/08/2017 06:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDR.17.10017174-1 Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2017 23:33
14/08/2017 22:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDR.17.10017172-5 Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2017 22:24
24/07/2017 15:55

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCDR.17.10015323-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/07/2017 15:18
04/07/2017 15:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/07/2017 15:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
04/07/2017 15:22

documento digitalizado
29/06/2017 14:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0537/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2614 Página:
27/06/2017 16:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2017 Teor do ato: Vistos para despacho1. Acolho a competência.2. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 20 e do documento de fls. 25-28, defiro a gratuidade judicial à parte autora (CPC,
26/06/2017 18:41

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2017/009273-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2017 Local: Caçador / Alvaro Cezar Buczek
01/03/2017 13:43

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho1. Acolho a competência.2. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 20 e do documento de fls. 25-28, defiro a gratuidade judicial à parte autora (CPC, art. 98, caput).3. Nos termos do art. 334, § 4º, II,
24/02/2017 17:21

Conclusos para despacho
07/12/2016 18:30

Redistribuído por sorteio - SAJ - decisão judicial
07/12/2016 18:30

Redistribuição de processo - saída - decisão judicial
07/12/2016 17:55

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
09/11/2016 13:21

Recebidos os autos
09/11/2016 10:56

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
04/11/2016 17:33

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação proposta em face do Município de Calmon.Dispõe o art.4º, I, a, da Resolução do TJ/SC n. 3/2016: Art. 4º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador: I - processar e julgar as aç
01/11/2016 17:33

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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