08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018707-67.2023.8.24.0005/SC AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB SP312849)RÉU: LUCIANA FREITASADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR (OAB SC039998)ADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO (OAB SC009186)RÉU: YELUM SEGUROS S.AADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des.

Dionízio Jenczak).

Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova.

A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO.

Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min.

Marco Aurélio de Mello).

Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min.

Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des.

Francisco Oliveira Filho).

Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. 2 - Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Ficam cientes as partes que as audiências são realizadas de forma presencial nesta unidade. Para as partes, testemunhas e advogados não residentes nesta cidade, há a faculdade de comparecerem na sala passiva do Fórum da comarca em que residem, desde que neste Estado. As partes, testemunhas e advogados não residentes em Santa Catarina poderão participar da audiência por videoconferência.

O pedido neste sentido deverá ser feito nos autos no mesmo prazo de 15 dias, acompanhado do e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sala de audiências da unidade. 3 - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 4 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.
05/09/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:42

Despacho
21/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
24/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição - YELUM SEGUROS S.A (SC031041 - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI)
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:53

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 75
02/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
28/05/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YELUM SEGUROS S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
28/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/04/2025 12:37

Juntada de Petição - LUCIANA FREITAS (SC039998 - EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR / SC009186 - EMERSON NICOLAZZI CARVALHO)
19/03/2025 22:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 19/03/2025
17/03/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI
17/03/2025 14:27

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
12/02/2025 09:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9745370, Subguia 5045719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
11/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 19:20

Link para pagamento - Guia: 9745370, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5045719&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5045719</a>
11/02/2025 19:20

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 9745370 - R$ 45,82
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/12/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
16/10/2024 11:47

Expedição de ofício - 1 carta
08/10/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8967135, Subguia 4596610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
07/10/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 22:07

Link para pagamento - Guia: 8967135, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4596610&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4596610</a>
07/10/2024 22:07

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 8967135 - R$ 27,12
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
03/09/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
30/08/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
20/08/2024 21:44

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2024 21:44

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2024 21:43

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2024 21:43

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8444198, Subguia 4310854 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,81
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 21:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8444198, Subguia 4310854
29/07/2024 21:56

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 8444198 - R$ 108,81
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/03/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
29/02/2024 19:15

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
15/02/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7276038, Subguia 3743377 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,54
14/02/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/02/2024 20:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7276038, Subguia 3743377
14/02/2024 20:17

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 7276038 - R$ 43,54
26/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
16/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
14/11/2023 14:11

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6769095, Subguia 3493714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
08/11/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6769083, Subguia 3493705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 341,98
08/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/11/2023 22:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6769095, Subguia 3493714
07/11/2023 22:47

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 6769095 - R$ 26,06
07/11/2023 22:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6769083, Subguia 3493705
07/11/2023 22:40

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 6769083 - R$ 341,98
07/11/2023 22:40

Juntada - Guia Cancelada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 6502620 - R$ 315,87
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:24

Determinada a citação
02/10/2023 14:52

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 09/11/2023 09:30. Refer. Evento 4
27/09/2023 17:01

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 09/11/2023 09:30
27/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:40

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 6502620 - R$ 315,87
27/09/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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