19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011005-49.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE: MRC COMERCIO E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): GUILHERME RAITZ (OAB SC055934)ADVOGADO(A): GUSTAVO PISETTA (OAB SC053475) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a empresa autora/exequente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando aos autos documentação atualizada que comprove sua legitimidade ativa como Microempresas - ME, (COMPROVANTE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, FATURAMENTO BRUTO ANUAL, - conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), para propor ação sob o rito do juizado especial cível nos termos do § 1o do artigo 8º da Lei 9.099/95, ciente de que a inércia poderá acarretar o indeferimento da inicial.
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011005-49.2025.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 15/09/2025.
15/09/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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