08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035077-91.2025.8.24.0930/SCAUTOR: PATRICIA CARDOSO ALVESADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: 1.

No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2.

Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário). Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel.

Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
04/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 23:09

Juntada de Petição
10/06/2025 16:13

Juntada de Petição
07/06/2025 03:06

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 23:42

Juntada de Petição
20/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição
06/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2025 16:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 14:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
25/03/2025 17:50

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA CARDOSO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
14/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:53

Determinada a citação
13/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA CARDOSO ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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