TJSC - 5000152-72.2023.8.24.0014

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Campos Novos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON MARCOS DO AMARAL

CPF *00.***.*56-09

Advogados

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF *39.***.*54-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 08:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005975-66.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 07/05/2024 13:55

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 15:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/03/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 14:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFFERSON MARCOS DO AMARAL - CONDENADO

  • 14/02/2024 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON MARCOS DO AMARAL. Justiça gratuita: Deferida.

  • 14/02/2024 13:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/02/2024 19:17

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 31/01/2024 15:47

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 31/01/2024 15:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/01/2024 14:58

    Transitado em Julgado - Data: 30/01/2024

  • 31/01/2024 14:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Transitado em Julgado - 31/01/2024 14:20:38)

  • 31/01/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/01/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/01/2024

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000152-72.2023.8.24.0014/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEFFERSON MARCOS DO AMARAL EDITAL Nº 310050315552 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias.

    Intimando(a)(s): JEFFERSON MARCOS DO AMARAL, brasileiro(a), CPF RÉU: *00.***.*56-09, filho de MARECI APARECIDA DO AMARAL, nascido em 22/06/1998, residente a Rua Juvelino Fernandes da Silva, 95 - APARECIDA - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial) e Rua Jean Martins Ribeiro, 1071, telefone n. (49) 98809-1341 - Nossa Senhora Aparecida - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial). Parte Conclusiva da Sentença: "Ergo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado JEFFERSON MARCOS DO AMARAL, por infração ao art. 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, às seguintes penas: a) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2022); b) MULTA no total de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo (2022); e c) PROIBIÇÃO de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ou SUSPENSÃO do direito de dirigir veículo automotor, conforme o caso, pelo período de 2 meses. Como o Acusado no momento responde ao processo em liberdade, inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, máxime diante da pena ora imposta que poderá ser cumprida no regime aberto, DEFIRO o direito de recorrer em liberdade." Prazo para Recurso: 5 dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 20/10/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2023

  • 18/09/2023 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/09/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 18/09/2023 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/09/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/09/2023 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 07:38

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2023 07:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/09/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 08/09/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2023 17:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA

  • 25/08/2023 15:17

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 11/08/2023 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/08/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/08/2023 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 10/08/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/08/2023 12:40

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 10/08/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 16:12

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 09/08/2023 13:41

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 09/08/2023 13:30. Refer. Evento 16

  • 09/08/2023 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 06/07/2023 16:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 06/07/2023

  • 04/07/2023 18:42

    Expedição de ofício

  • 03/07/2023 21:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA

  • 03/07/2023 17:42

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 03/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/06/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/02/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/02/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/02/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 24/02/2023 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 08:36

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2023 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 14:17

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala da Audiências da Vara Criminal - 09/08/2023 13:30

  • 17/02/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/02/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/02/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 16/02/2023

  • 27/01/2023 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JANDIA SARMENTO SODER

  • 26/01/2023 19:20

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 26/01/2023 15:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/01/2023 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2023 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 12:37

    Recebida a denúncia

  • 18/01/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 17:02

    Distribuído por dependência - Número: 50030750820228240014/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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