05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005455-63.2024.8.24.0004/SCAUTOR: MAURICIO MONDOADVOGADO(A): DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB MG219058)AUTOR: JANAINA PEREIRA MONDOADVOGADO(A): DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB MG219058)RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/AADVOGADO(A): VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.407, 08 aos autores, a título de compensação por dano material, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil desde esta data (Súm 362 STJ) e acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406, caput, do Código Civil, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (data da perda do voo).

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgada, arquivem-se.
02/09/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 23:26

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 21:18

Juntada de Petição
10/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
08/10/2024 15:21

Intimado em audiência
08/10/2024 15:21

Intimado em audiência
08/10/2024 15:21

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência do JEC - Juiz Leigo - 08/10/2024 16:30. Refer. Evento 3
08/10/2024 14:49

Juntada de Petição
04/10/2024 21:42

Juntada de Petição - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RJ089119 - PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS)
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/06/2024 19:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 12:26

Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:45

Decisão interlocutória
07/06/2024 12:32

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência do JEC - Juiz Leigo - 08/10/2024 16:30
28/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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