TJSC - 5004149-18.2022.8.24.0008
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 14:32
Expedição de ofício - 1 carta
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16/08/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/08/2025 14:29
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/05/2025 14:28
Juntada de Certidão
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22/05/2025 14:26
Juntado(a)
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16/05/2025 17:22
Decisão interlocutória
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16/05/2025 14:48
Conclusos para decisão
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16/05/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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16/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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13/02/2025 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/02/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/11/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/11/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 08:44
Juntada de peças digitalizadas
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06/09/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2024 14:21
Despacho
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04/09/2024 05:36
Conclusos para despacho
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03/09/2024 15:01
Juntada de Certidão
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/08/2024 23:59
Juntada de Certidão
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23/08/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:28
Decisão interlocutória
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20/08/2024 06:42
Conclusos para decisão
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19/08/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/08/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/07/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 14:11
Juntada - Extrato Subconta - 2302228729<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:57, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/12/2023
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27/10/2023 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5004149-18.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RAMON ALMEIDA SOARES EDITAL Nº 310050811269 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RAMON ALMEIDA SOARES, CPF: *13.***.*23-16, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do edital: 30 dias.
Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/10/2023 18:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023
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26/10/2023 18:47
Expedição de Edital - intimação
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26/10/2023 18:47
Juntada de Certidão
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24/10/2023 12:48
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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24/10/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
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03/10/2023 19:35
Expedição de ofício - 1 carta
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03/10/2023 01:57
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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02/10/2023 15:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
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28/09/2023 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026365549. Valor transferido: R$ 112,82
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27/09/2023 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026365557. Valor transferido: R$ 643,54
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22/09/2023 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ALINE COSTELLA
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22/09/2023 11:43
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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21/09/2023 21:24
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
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21/09/2023 21:24
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAMON ALMEIDA SOARES)
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21/09/2023 21:11
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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15/09/2023 13:16
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
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14/09/2023 16:37
Juntado(a)
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01/09/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/09/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/08/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 17:32
Decisão interlocutória
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28/08/2023 17:01
Conclusos para decisão
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28/06/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/06/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/06/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/06/2023 13:03
Despacho
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16/06/2023 14:52
Conclusos para despacho
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12/06/2023 14:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para despacho - 09/03/2023 10:54:51)
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29/03/2023 11:30
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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11/11/2022 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2022 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
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29/10/2022 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/10/2022 11:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Ato ordinatório praticado - 20/10/2022 11:03:03)
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20/10/2022 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 10:54
Juntada de Certidão
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08/08/2022 21:49
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02CR01 para BNU03CR01) - Cancelamento redistribuição
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07/08/2022 22:54
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022
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13/06/2022 13:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 13/06/2022
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08/06/2022 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIANA ANDREZA TESTONI KOCH
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08/06/2022 11:29
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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08/03/2022 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/03/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2022 17:09
Determinada a citação
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03/03/2022 10:46
Conclusos para despacho
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18/02/2022 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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