16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009975-11.2025.8.24.0011/SCAUTOR: CELIA HORT CELVAADVOGADO(A): EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em E5, DESPADEC1; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, corrigidos monetariamente pelo iCGJ a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Os consectários legais determinados (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice utilizado pelo Tribunal de Justiça) permanecem aplicáveis até 30/08/2024, data anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24.

A partir de 31/08/2024, deverão incidir os novos critérios legais: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivar.
06/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2025 13:44

Juntado(a)
29/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 14:45

Juntado(a)
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:26

Concedida a tutela provisória
24/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA HORT CELVA. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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