15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5141429-10.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MGADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, juntamente com citação por mandado em novo endereço.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria: A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) Cite-se a parte demandada por meio da tradicional citação por mandado no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. 2) Após, subsidiariamente, caso frustrada a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por whatsapp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
22/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 14:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11108401, Subguia 5820123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,98
12/08/2025 16:39

Link para pagamento - Guia: 11108401, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5820123&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5820123</a>
12/08/2025 16:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG - Guia 11108401 - R$ 59,98
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:04

Determinada a intimação
09/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9792191, Subguia 5069717 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,75
17/02/2025 14:23

Link para pagamento - Guia: 9792191, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5069717&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5069717</a>
17/02/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG - Guia 9792191 - R$ 27,75
12/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/02/2025 12:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CARLA CAMARA
10/01/2025 10:36

Expedição de Mandado de citação - CCOCEMAN
23/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:15

Determinada a citação
13/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9413874, Subguia 4847320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 993,03
09/12/2024 10:30

Link para pagamento - Guia: 9413874, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4847320&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4847320</a>
09/12/2024 10:30

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG - Guia 9413874 - R$ 993,03
09/12/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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