23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5092858-08.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TANIA MARIA MARTINSADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.
12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5092858-08.2024.8.24.0930/SCAUTOR: TANIA MARIA MARTINSADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba.

Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.
23/07/2025 19:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/12/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 11:22

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
12/11/2024 08:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA MARIA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
08/10/2024 14:34

Determinada a citação
08/10/2024 02:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/09/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2024 10:05

Decisão interlocutória
04/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA MARIA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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