17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063315-33.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: KARIME DO HERVAL FELIPEADVOGADO(A): VICTOR BASSUALDO BOABAID (OAB SC067527)ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC007852)EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR DE VASCONCELOS SILVAADVOGADO(A): VICTOR BASSUALDO BOABAID (OAB SC067527)ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB SC007852)EXECUTADO: JOAO EVANDRO FREITAS BARBOSAADVOGADO(A): BRUNA DELLA PASCHOA FERRARESI (OAB SP418039) DESPACHO/DECISÃO 01.

A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD    ✅ ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD    ✅ ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5063315-33.2022.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
08/08/2025 17:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137
21/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
17/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP418039
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 127
23/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
29/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:59

Decisão - Determina Penhora no Rosto dos Autos - documento anexado aos processos 50424038320208240023/SC, 50272102320238240023/SC
28/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50234639420258240023
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição
10/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/02/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:12

Determinada a intimação
14/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:38

Juntada de Petição
27/08/2024 08:38

Juntada de Petição
21/08/2024 18:23

Juntada de Petição
17/07/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
17/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
29/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 13:22

Juntada de Consulta Renajud
27/05/2024 13:22

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
08/05/2024 17:37

Decisão interlocutória
15/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
24/11/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 87
24/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:03

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
17/11/2023 13:53

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
17/11/2023 13:49

Juntada - Pesquisa P.R.A. - CAMP
08/11/2023 16:06

Despacho
08/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
23/08/2023 03:35

Juntada de Ordem Cumprida - (RANIEL DIAS MARTINS)
23/08/2023 03:35

Juntada de Ordem Cumprida - (JOAO EVANDRO FREITAS BARBOSA)
23/08/2023 01:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
23/08/2023 01:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/07/2023 14:12

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
18/07/2023 16:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
18/07/2023 16:05

Juntada de Ordem Cumprida - (RANIEL DIAS MARTINS)
18/07/2023 16:05

Juntada de Ordem Cumprida - (JOAO EVANDRO FREITAS BARBOSA)
18/07/2023 08:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/07/2023 08:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/06/2023 14:02

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
12/06/2023 14:02

Decisão interlocutória
20/04/2023 13:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 53
03/04/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/03/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 54
30/03/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/03/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/03/2023 14:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/03/2023 14:20

Conclusos para julgamento
23/03/2023 17:16

Juntada de Petição
23/03/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 38
20/03/2023 16:47

Juntada de Petição
20/03/2023 16:47

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
08/03/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 39
08/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/03/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:10

Decisão interlocutória
07/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
07/03/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/03/2023 03:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
01/03/2023 03:11

Juntada de Ordem Cumprida - (RANIEL DIAS MARTINS)
01/03/2023 03:11

Juntada de Ordem Cumprida - (JOÃO EVANDRO FREITAS BARBOSA)
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/02/2023 12:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/02/2023 12:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/02/2023 16:49

Juntada de Petição
22/02/2023 13:21

Juntado(a)
17/02/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO EVANDRO FREITAS BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/02/2023 12:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO EVANDRO FREITAS BARBOSA - EXCLUÍDA
16/02/2023 15:49

Juntado(a)
16/02/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:43

Despacho
15/02/2023 19:26

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:30

Juntada de Petição
20/01/2023 13:14

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
31/10/2022 15:58

Decisão interlocutória
19/10/2022 11:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV01 para FNSCS03) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
20/07/2022 17:28

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:30

Juntada de Petição
31/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:25

Despacho
27/04/2022 10:32

Conclusos para despacho
26/04/2022 19:23

Distribuído por dependência - Número: 50510852720208240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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