TJSC - 5001239-16.2025.8.24.0104

Inventário Nº 5001239-16.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE: MARLI GERALDA DE OLIVEIRA BONAADVOGADO(A): ROBERTA SIMIONI KUMMROW (OAB SC036806)ADVOGADO(A): LADEMIR KUMMROW (OAB SC017560) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a legitimidade, pois viúva da pessoa falecida (evento 1, CERTCAS3), nomeio MARLI GERALDA DE OLIVEIRA BONA como o(a) inventariante, mediante compromisso em 5 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC).  Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestar o compromisso, apresente as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, as quais deverão ser instruídas com: a) rol de herdeiros; b) procuração do(a) cônjuge e de todos os herdeiros; c) documento pessoal de todos os sucessores; d) CPF do(a) autor(a) da herança; e) relação dos bens, devidamente avaliados; f) comprovante de propriedade dos bens imóveis e veículos; g) comprovante do pagamento dos tributos incidentes (ITCMD e ITBI, conforme o caso); h) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais em nome do finado, inclusive do cedente dos direitos hereditários, se for o caso; i) escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver cessão; escritura pública ou termo nos autos, se houver renúncia; j) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br; k) certidões negativas de processos ativos em nome do falecido expedidas pelas Justiças Federal e do Trabalho.  Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado ao final do processo, quando será apurada possível superveniência de capacidade financeira pelo pagamento da herança.  Após, havendo sucessor não representado nos autos, cite-se para que, em 15 (quinze) dias, diga das primeiras declarações.  Em caso de impugnação, à réplica, por 15 (quinze) dias.  Caso haja incapazes, ao Ministério Público.

O plano de partilha deverá ser apresentado somente nas últimas declarações, salvo se houver acordo de partilha subscrito por todos os sucessores.