18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021764-09.2023.8.24.0033/SC EXECUTADO: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678) DESPACHO/DECISÃO I.

Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela parte impugnante, como é cediço, o simples fato da parte estar em recuperação judicial, por si só, não permite presumir a insuficiência de recursos, diferentemente do que ocorre no instituto da falência, em que há o entendimento pela presunção de miserabilidade da empresa.

Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O fato da recorrente estar em recuperação judicial, por si só, não permite presumir a insuficiência de recursos, eis que, diferentemente do instituto da falência, na recuperação judicial presume-se que a empresa possui viabilidade econômica para continuar funcionando e condições de arcar com seus compromissos.

Assim, cumpria demonstrar mediante farta prova documental a suposta "insuficiência de recursos" (cf. item II, da Súmula nº 463, do C.

TST), o que não fez. (TRT-2 10006213720205020312 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/06/2021).

Com efeito, os documentos apresentados no ev. 26, por si só, não trouxeram elementos que comprovem sua condição econômico-financeira e, tendo em vista que este benefício sequer foi concedido nos autos da recuperação judicial, a não concessão da benesse é medida que se impõe.

Dessa forma, indefere-se o benefício da justiça gratuita.

II.

A Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, prescreve: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. (grifou-se) Ante o exposto, deve o impugnante comprovar o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Intime-se.
10/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG090724
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 08:42

Juntada de Petição
08/08/2024 13:35

Juntada de Petição
02/08/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 21:48

Despacho
30/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
30/11/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
13/10/2023 05:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023.
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 09:53

Juntada de Petição
05/09/2023 09:53

Juntada de Petição
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:02

Distribuído por dependência - Número: 50146785520218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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