18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5140538-86.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISCADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)EXECUTADO: LUCIA MARIA APARECIDA GASPAR *51.***.*49-34ADVOGADO(A): RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267)EXECUTADO: LUCIA MARIA APARECIDA GASPARADVOGADO(A): RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que tais quantias possuem natureza salarial.

A parte executada apresentou documentação comprobatória da origem dos valores, demonstrando que os montantes bloqueados referem-se a salários depositados em conta bancária de sua titularidade.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as quantias recebidas a título de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Diante do exposto: a) acolho a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, apresentada pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos da fundamentação.

Determino, portanto, o imediato desbloqueio da quantia (ou sua restituição ao executado, caso já tenha sido transferida para subconta judicial, mediante expedição de alvará). b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo do processo (art. 921 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:54

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
30/06/2025 18:18

Decisão interlocutória
27/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA MARIA APARECIDA GASPAR. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA MARIA APARECIDA GASPAR *51.***.*49-34. Justiça gratuita: Não requerida.
07/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 17/12/2024
13/12/2024 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 13/12/2024
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
12/12/2024 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RODRIGO MACEDO FURTADO CHAVES
12/12/2024 15:57

Expedição de Mandado de citação - GMMCEMAN
12/12/2024 15:57

Expedição de Mandado de citação - GMMCEMAN
11/12/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:03

Determinada a citação
10/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9403641, Subguia 4841938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 231,52
10/12/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9402966, Subguia 4841335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 652,12
06/12/2024 11:02

Link para pagamento - Guia: 9403641, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4841938&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4841938</a>
06/12/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC - Guia 9403641 - R$ 231,52
06/12/2024 09:46

Link para pagamento - Guia: 9402966, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4841335&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4841335</a>
06/12/2024 09:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC - Guia 9402966 - R$ 652,12
06/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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