16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019818-52.2024.8.24.0005/SCAUTOR: ROSIVANI BARBOSAADVOGADO(A): WELLINGTON CESAR DE SOUZA (OAB SC016532)AUTOR: AXEL LEITES TRINDADEADVOGADO(A): WELLINGTON CESAR DE SOUZA (OAB SC016532)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida no evento 18.1 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a transferência de pontos da CNH do autora ROSIVANI BARBOSA para a CNH do autor AXEL LEITES TRINDADE em relação ao auto de infração n° AIT: X001547751.

Sem custas, nem honorários, conforme o expresso no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
05/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/04/2025 18:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 21
18/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:56

Juntada de Petição
06/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 19 e 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 19 e 20
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/02/2025 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - EXCLUÍDA
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:16

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:39

Determinada a intimação
26/11/2024 18:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:09

Determinada a intimação
16/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AXEL LEITES TRINDADE. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIVANI BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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