TJSC - 5024997-16.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 14:18
Baixa Definitiva
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08/03/2024 16:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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08/03/2024 16:54
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS
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08/03/2024 16:54
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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08/03/2024 16:54
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA MARIA RUDOLPHO RENSI
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27/02/2024 22:49
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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27/02/2024 22:44
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/02/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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15/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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12/12/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
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11/12/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
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11/12/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 67
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08/12/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/11/2023 16:27
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 16:27
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 16:27
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/11/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/11/2023 16:52
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
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28/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> DRI
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28/11/2023 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2023 14:00
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
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06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5024997-16.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA IMPETRANTE: MARCIA MARIA RUDOLPHO RENSI ADVOGADO(A): RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN INTERESSADO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
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03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 42
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10/08/2023 17:12
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB20
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09/08/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/08/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/08/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/08/2023 16:23
Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB20 -> SGRUPUB
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03/07/2023 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2023 19:15
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB20
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06/06/2023 18:35
Juntada de Petição
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05/06/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2023 13:45
Juntada de Petição
-
01/06/2023 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
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24/05/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/05/2023 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/05/2023 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/05/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2023 15:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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18/05/2023 15:42
Decisão interlocutória
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25/04/2023 16:51
Distribuído por sorteio
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24/04/2023 17:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Presidente - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - Florianópolis - EXCLUÍDA
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20/04/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
17/03/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/03/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 18:34
Terminativa - Declarada incompetência
-
16/03/2023 18:30
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
16/03/2023 17:44
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/03/2023 16:56
Conclusos para despacho
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16/03/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2023 01:15
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/02/2023 18:25
Determinada a intimação
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23/02/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/02/2023 12:04
Conclusos para despacho
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13/02/2023 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/02/2023 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2023 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2023 19:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNS02FP01)
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10/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 19:03
Terminativa - Declarada incompetência
-
10/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 09:33
Conclusos para decisão
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10/02/2023 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5000364, Subguia 2625006 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.730,00
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08/02/2023 15:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5000364, Subguia 2625006
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08/02/2023 15:51
Juntada - Guia Gerada - MARCIA MARIA RUDOLPHO RENSI - Guia 5000364 - R$ 2.730,00
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08/02/2023 15:51
Distribuído por sorteio - (FNS01FP1)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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