28/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PÚBLICO) Nº 5033099-95.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03117838020188240020/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELORÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERPADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 01/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
01/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
01/07/2025 08:00

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
01/07/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2025. Parte SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP, Guia 802959, Subguia <a href='htt
01/07/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 07:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP - Guia 802959 - R$ 293,81
01/07/2025 07:59

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
30/06/2025 16:14

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
30/06/2025 16:07

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
26/06/2025 13:11

Recebidos os autos do STF
02/06/2025 12:41

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
13/05/2025 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5033099952021824000020250513171501
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
24/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/04/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 11:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
21/04/2025 11:30

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
16/04/2025 14:25

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
15/04/2025 20:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
14/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/03/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 16:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 12/03/2025 14:00
18/02/2025 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5033099-95.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador CID GOULART Presidente
17/02/2025 18:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:19:30)
17/02/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:06:54)
17/02/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:32:07)
17/02/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:22:36)
17/02/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:13:24)
17/02/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:51:07)
17/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:33:54)
14/02/2025 16:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/02/2025 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 106
29/01/2025 18:09

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/01/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/01/2025 17:24

Juntada de Petição
24/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/10/2024 09:48

Juntada de Petição
29/10/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
27/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
27/09/2024 17:02

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 76
27/09/2024 17:02

Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2024 19:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
23/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 19:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
03/09/2024 19:01

Determinada a intimação
03/09/2024 13:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
02/09/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024 20:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/06/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 16:46

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI
04/06/2024 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB18 -> SGRUPUB
04/06/2024 18:42

Terminativa - Prejudicado o recurso de Agravo Interno
01/02/2024 14:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GGPUB18
01/02/2024 14:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
01/02/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 493770, Subguia 96295 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
31/01/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 493770, Subguia 96295
31/01/2024 16:25

Juntada - Guia Gerada - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP - Guia 493770 - R$ 233,96
11/12/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/11/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
24/11/2023 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 13:53

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/11/2023 11:22

Juntada de Petição
06/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023 Data da sessão: 22/11/2023 09:00
06/11/2023 00:00

Intimação

Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5033099-95.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO AUTOR: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
03/11/2023 13:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
03/11/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
03/11/2023 13:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 22/11/2023 09:00 Sequencial: 62
18/10/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
18/10/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/10/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 20:33

Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
12/09/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 20:33

Despacho
14/10/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
14/10/2022 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/09/2022 17:40

Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
20/09/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:33

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB18
15/10/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2021 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/10/2021 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2021 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/08/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 12
20/07/2021 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2021 14:13

Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
20/07/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0301 para GGPUB18)
28/06/2021 07:20

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
25/06/2021 19:50

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP
25/06/2021 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
25/06/2021 15:04

Determina redistribuição por incompetência
25/06/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
25/06/2021 12:59

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:37

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
24/06/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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