18/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005071-56.2023.8.24.0030/SC AUTOR FATO: TATIANE CARDOSO DE ANDRADEADVOGADO(A): ATANAZIO MARIO FERNANDES LAMEIRA (OAB SC050577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra TATIANE CARDOSO DE ANDRADE. É o relatório.

Decido.

A pena máxima dos crimes apurados nos presentes autos ultrapassa 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO REMETIDO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA ANÁLISE DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA CAPITAL, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

SOMATÓRIO DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUE ULTRAPASSA O TETO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/95, O QUE É SUFICIENTE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 5000666-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2025).

Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão/SC.

Intimem-se.
30/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/02/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 18:08

Despacho
24/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/09/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:04

Juntada de Petição
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:46

Despacho
16/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 19:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2024 19:00

Juntada de Petição
18/04/2024 15:48

Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 26/04/2024 15:40. Refer. Evento 2
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição
02/04/2024 10:42

Juntada de Petição
14/03/2024 16:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2024 16:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2024 13:14

Juntada de Petição
15/01/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 17:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/11/2023 18:10:58)
21/11/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:10

Despacho
17/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/09/2023 15:32

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 15:31

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 26/04/2024 15:40
26/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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