16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003138-12.2023.8.24.0139/SCAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO VILA MALLORCAADVOGADO(A): MARCELO ALVES ARRUDA (OAB SC023220)ADVOGADO(A): CARLA BERLINCK ARRUDA (OAB SC046281)ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES ARRUDA (OAB SC054218)RÉU: AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA.ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)SENTENÇA3.

Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de contratação de caminhão pipa, com dedução de estimativa do que o consumidor pagaria em caso de regular abastecimento, corrigidos pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir do efetivo pagamento e acrescidos de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal (variação da taxa SELIC, deduzido o percentual de correção monetária) a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar da citação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC.

Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC.

Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.
01/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:16

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 24/10/2024 16:30. Refer. Evento 49
24/10/2024 17:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/10/2024 16:39

Juntada de Petição
24/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
25/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/09/2024 15:52

Juntada de Petição
20/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/09/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/09/2024 19:50

Audiência de mediação - redesignada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 24/10/2024 16:30. Refer. Evento 39
20/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
19/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
02/08/2024 23:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
01/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:44

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 24/10/2024 10:00
01/08/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLÁUDIA PATRÍCIA LEITZKE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/07/2024 13:55

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PEL0101 para ESTCEJ01)
25/07/2024 18:26

Despacho
10/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:57

Determinada a intimação
14/12/2023 14:17

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/11/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:45

Determinada a intimação
26/10/2023 18:41

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 13:39

Juntada de Petição - AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA. (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN / SC016498 - ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN)
25/08/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
14/08/2023 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2023 20:04

Determinada a citação
10/08/2023 18:30

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 19:09

Determinada a intimação
23/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5797923, Subguia 3020561 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 339,66
14/06/2023 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5797923, Subguia 3020561
14/06/2023 16:26

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO VILA MALLORCA - Guia 5797923 - R$ 339,66
14/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002501-67.2023.8.24.0040

Pescaf Comercio de Pescados LTDA

Douglas Hermann de Sousa

Advogado: Edson Mario Rosa Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/03/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5024742-26.2024.8.24.0064

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Edneia de Brito Cardoso

Advogado: Sao Jose - 3ª Dpcº

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 5004223-44.2023.8.24.0103

Genivaldo Jose dos Santos

Mm Protege Agendamento de Consultas Medi...

Advogado: Sinvaldo Goncalves Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5003299-22.2023.8.24.0139

Sul America Companhia de Seguro Saude

U.x.k. Pousada LTDA

Advogado: Marcelo Alves Arruda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5016669-78.2020.8.24.0008

Wms Supermercados do Brasil LTDA.

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcelo Mendes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:23

Exibir Processo