11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0000515-04.2005.8.24.0103/SC APELANTE: FUNDICAO ICARO LTDAADVOGADO(A): Alexandre Luiz Bernardi Rossi DESPACHO/DECISÃO O(s) presente(s) expediente(s) recursal(is) versa(m) sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 882.461/MG, cadastrado como TEMA 816/STF, que visou discutir as questões referentes a: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Em 26-02-2025, no julgamento de mérito do respectivo leading case, a Corte Suprema firmou as seguintes teses jurídicas: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2.

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

O acórdão paradigma transitou em julgado em 30-08-2025.

Ante o exposto, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à mencionada tese firmada sob a sistemática de repercussão geral, e em cumprimento ao disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do TEMA 816/STF sobre o(s) presente(s) expediente(s) recursal(is).

Cumpra-se.
02/09/2025 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
25/04/2023 11:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004131-26.1999.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 149, 154, 155
19/08/2022 14:05

Juntada de Petição
22/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
03/06/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
02/06/2022 23:42

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> VPRES2
02/06/2022 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 23:42

Juntada de Certidão
02/06/2022 23:40

Juntada de íntegra do processo sobrestado
19/04/2022 13:38

Juntada de Petição
01/04/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
29/03/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/03/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
19/03/2021 10:32

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/01/2021 15:03

Alteração de Cadastro Efetuada
10/12/2018 18:48

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
10/12/2018 18:48

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
07/12/2018 14:07

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
07/12/2018 14:07

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
07/12/2018 12:31

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:816) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
07/12/2018 12:25

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:816) [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
06/12/2018 17:30

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
06/12/2018 17:30

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
06/12/2018 15:21

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
06/12/2018 15:21

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
06/12/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Disponibilizado em 05/12/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2962
06/12/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - Disponibilizado em 05/12/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2962
05/12/2018 14:12

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - Certidão de Publicação - SCD
05/12/2018 14:12

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Certidão de Publicação - SCD
04/12/2018 18:35

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - ED. 53805/53807
04/12/2018 18:35

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - ED. 53805/53807
03/12/2018 15:20

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - DM SCD470 18
03/12/2018 15:20

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - DM SCD470 18
03/12/2018 12:46

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
03/12/2018 12:46

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
30/11/2018 15:54

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
30/11/2018 15:54

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
30/11/2018 15:13

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - À vista do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do recurso (TEMA 816/STF). Publique-se e
30/11/2018 15:13

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
30/11/2018 15:13

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Tendo em vista o sobrestamento do Recurso Extraordinário por força da pendência de julgamento do Tema 816 pelo Supremo Tribunal Federal,
30/11/2018 15:13

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
29/11/2018 10:34

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - 2º Vice-Presidente
29/11/2018 10:34

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - 2º Vice-Presidente
28/11/2018 15:31

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
28/11/2018 15:31

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
28/11/2018 15:29

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
28/11/2018 15:29

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
28/11/2018 15:11

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Juntado protocolo nº 2018.00049151-0, referente ao processo 0000515-04.2005.8.24.0103/90002 - Contrarrazões
28/11/2018 15:11

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - Juntado protocolo nº 2018.00049150-1, referente ao processo 0000515-04.2005.8.24.0103/90001 - Contrarrazões
27/11/2018 14:22

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
27/11/2018 14:22

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
27/11/2018 13:34

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
27/11/2018 11:49

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
26/11/2018 18:02

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
26/11/2018 18:02

Retorno da Carga/Vista
15/10/2018 11:44

Entrega em carga/vista - [TJSC] Certidão de carga à PGE
15/10/2018 11:43

Remessa à Procuradoria Geral do Estado - Mauricio Luiz Pasqualini
15/10/2018 11:42

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
15/10/2018 11:41

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
11/10/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Disponibilizado em 10/10/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2924
11/10/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - Disponibilizado em 10/10/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2924
10/10/2018 13:38

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
10/10/2018 13:38

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
09/10/2018 10:28

Apensado - Protocolo nº 2018.00042489-5 Recurso Extraordinário
09/10/2018 10:28

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
09/10/2018 10:27

Apensado - Protocolo nº 2018.00042493-9 Recurso Especial
09/10/2018 10:27

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
05/10/2018 15:10

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - 2018.00042489-5
05/10/2018 15:09

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - 2018.00042493-9
05/10/2018 10:14

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
05/10/2018 09:30

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
03/10/2018 14:12

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
03/10/2018 14:12

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
03/10/2018 12:16

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00005150420058240103/50001]
03/10/2018 12:16

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00005150420058240103/50002]
10/09/2018 12:12

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
10/09/2018 04:40

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
10/09/2018 04:40

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
10/09/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Disponibilizado em 06/09/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2901
05/09/2018 15:34

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - ED. 15037/18 - 2018.037805
05/09/2018 15:07

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
05/09/2018 13:49

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
05/09/2018 11:57

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - por votação unânime, conhecer e não acolher dos embargos de declaração. Custas na forma da lei.
04/09/2018 15:32

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
04/09/2018 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
04/09/2018 09:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - por votação unânime, conhecer e não acolher dos embargos de declaração. Custas na forma da lei.
15/08/2018 12:28

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Desembargador Júlio César Knoll
15/08/2018 11:55

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
15/08/2018 09:47

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator
15/08/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Disponibilizado em 14/08/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2883
14/08/2018 16:49

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
14/08/2018 16:35

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
14/08/2018 16:29

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Compulsando os autos, verifico que em decorrência de falha na impressão, a folha n. 449 está em branco. Assim sendo, remeta-se o feito à DDI para o de
13/08/2018 18:07

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Para 04/09/2018
13/08/2018 18:04

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
13/08/2018 13:31

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Desembargador Júlio César Knoll
10/08/2018 15:28

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
10/08/2018 14:26

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator
10/08/2018 14:26

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Juntado protocolo nº 2018.00035245-5, referente ao processo 0000515-04.2005.8.24.0103/90000 - Contrarrazões
10/08/2018 14:22

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
10/08/2018 11:07

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 17:14

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 17:14

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 17:14

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 17:14

Retorno da Carga/Vista - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 11:33

Entrega em carga/vista - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Certidão de carga à PGE
09/08/2018 11:33

Remessa à Procuradoria Geral do Estado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Mauricio Pasqualini
09/08/2018 11:26

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
09/08/2018 10:47

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
03/08/2018 14:00

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
03/08/2018 13:27

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
03/08/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Disponibilizado em 02/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2875
01/08/2018 17:52

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 16:34

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 12:23

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 12:18

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 11:57

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 11:14

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, a "garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça previamente a parte embargada na hipóte
01/08/2018 11:14

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
01/08/2018 11:07

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000] - Desembargador Júlio César Knoll
31/07/2018 12:49

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
31/07/2018 11:37

Apensado - Protocolo nº 2018.00032640-0 Embargos de Declaração
31/07/2018 11:37

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
26/07/2018 13:12

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
26/07/2018 10:09

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - juntar petição
25/07/2018 13:46

Petição recebida na DCAPI/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
25/07/2018 10:21

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00005150420058240103/50000]
16/07/2018 14:18

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
16/07/2018 04:04

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
16/07/2018 04:04

Transmitido e-mail à Vara de Origem
16/07/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 13/07/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2861
12/07/2018 16:24

Encaminhado para Publicação no DJE - ED. 14294/18 - 2018.027501
12/07/2018 16:12

Recebido na Divisão de Editais/DRI
12/07/2018 15:08

Remessa à Divisão de Editais/DRI
12/07/2018 12:11

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer e desprover o recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Custas na forma da lei.
11/07/2018 12:30

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento
10/07/2018 16:08

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
10/07/2018 09:00

Não-Provimento
10/07/2018 09:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer e desprover o recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Custas na forma da lei.
29/06/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 28/06/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2850
28/06/2018 12:51

Adiado - Próxima pauta: 10/07/2018 09:00
25/06/2018 14:24

Adiado - Próxima pauta: 03/07/2018 09:00
18/06/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2841
14/06/2018 16:31

Inclusão em pauta - Para 26/06/2018
12/06/2018 15:23

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
20/10/2017 18:23

Cancelamento de Carga Gabinete
07/12/2016 16:31

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Aguardando novo titular - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador Júlio César Knoll - Titular Área de atuação do magistrado (destin
07/12/2016 13:25

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Júlio César Knoll - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Aguardando novo titular - Titular Área de atuação do ma
10/11/2016 10:27

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Júlio César Knoll
09/11/2016 18:38

Remessa ao Gabinete
09/11/2016 18:32

Transferência de Processo ao Juiz Cooperador
09/11/2016 18:32

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
07/11/2016 11:34

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
07/11/2016 11:23

Cancelamento de Carga Gabinete
29/01/2016 15:15

Recebido pelo gabinete
29/01/2016 14:39

Remessa ao gabinete
29/01/2016 09:42

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses esculpidas nos arts. 129 da Constituição Federal e 82 do Código de Processo Civil, deixa-se de emitir parecer, devolvendo-se os autos a essa Corte de Justiça.
20/01/2016 11:09

Remessa à PGJ
07/01/2016 18:10

Vista à PGJ
07/01/2016 18:10

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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