19/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003775-14.2022.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDIVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310083222872 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)/Acusado(a): Nome:EDIVANIA APARECIDA DE OLIVEIRATipo Pessoa: PFCPF:***.***.349-90 Registro Judiciário Individual:*80.***.*61-11 (Adicionado em: 23/06/2020 16:17:00 por USUÁRIO DE MIGRAÇÃO) Sexo:FData de Nasc.:01/04/1983Idade:42 anosEstado Civil:Não InformadoNacionalidade:BrasileiraNaturalidade:- Mãe:MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRAPai:MARCOS RAMOS DE JESUSProfissão:NÃO INFORMADO Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar a ré EDIVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa na forma da fundamentação, por infração ao art. 129, §1º, inciso II, e §10º, do Código Penal.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, na medida em que não estão presentes os requisitos para a manutenção de sua custódia preventiva.

Isento a acusada do pagamento das despesas processuais, eis que assistida pela defensoria dativa.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pela ausência de contraditório.

Nos termos da Resolução n. 5 do Conselho de Magistratura, de 8 de abril de 2019, art. 8º, §3º, arbitro remuneração ao defensor nomeado à acusada (Evento 19), Dr.

Marcio Luis de Oliveira, em R$1.072,03, em razão da prática dos atos contidos nos Eventos 25, 91 e 160, bem como diante da ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários fixados acima dos limites máximos e mínimos previstos na Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.

Imutável, requisite-se o valor.

Proceda-se à destruição da faca aprendida e descrita no evento 21, IP-COMUN14 dos autos relacionados, na forma do art. 317 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser instaurado o respectivo processo administrativo (art. 313 do CNCGJ).

Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/09/2025 15:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:09

Expedição de ofício
03/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:04

Despacho
03/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
27/08/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/08/2025 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CONDENADO
26/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:53

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/08/2025 17:49

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição
19/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
07/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
06/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
05/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
04/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:49

Determinada a intimação
05/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:49

Juntado(a)
12/02/2025 13:30

Juntado(a)
12/02/2025 13:28

Juntado(a)
12/02/2025 13:27

Juntado(a)
11/02/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 14:02

Expedição de ofício
06/12/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
19/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/11/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:18

Decretada a revelia
18/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/11/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/10/2024 13:37

Juntado(a)
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/10/2024 17:11

Juntado(a)
08/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 16:44

Despacho
08/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:45

Juntado(a)
30/09/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2024 15:49

Juntado(a)
25/06/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/06/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:31

Juntado(a)
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:27

Determinada a intimação
08/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 07/05/2024 14:00. Refer. Evento 27
02/05/2024 14:08

Juntado(a)
22/04/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2024 18:54

Juntado(a)
08/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 55, 58, 61 e 79
08/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/04/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/04/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/04/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/04/2024 16:55

Despacho
05/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:11

Juntado(a)
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 58 e 61
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/03/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 16:42

Juntado(a)
22/03/2024 16:31

Juntado(a)
22/03/2024 16:23

Juntado(a)
22/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/03/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/03/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/03/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 14:27

Despacho
21/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:05

Juntado(a)
13/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/05/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:27

Juntada de Petição
02/02/2023 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/12/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/12/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/12/2022 14:16

Decisão interlocutória
16/12/2022 13:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 07/05/2024 14:00
15/12/2022 17:23

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:04

Juntada de Petição
13/12/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/12/2022 01:12

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2022 04:39

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
18/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:13

Nomeado defensor dativo
04/11/2022 18:46

Conclusos para despacho
27/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:55

Nomeado defensor dativo
23/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:26

Juntado(a)
01/09/2022 18:17

Juntado(a)
26/08/2022 16:52

Juntado(a)
26/08/2022 15:31

Expedição de ofício
26/05/2022 14:33

Juntado(a)
25/05/2022 14:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/04/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:13

Recebida a denúncia
19/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:42

Distribuído por dependência - Número: 00014656220188240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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