TJSC - 5007503-08.2023.8.24.0011

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PEDRINI

CPF *24.***.*79-21

Advogados

FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR

OAB: 011583/SC

CPF *87.***.*83-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 21:52

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEJCr

  • 21/06/2024 21:52

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/06/2024 21:52

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADRIANO PEDRINI

  • 21/06/2024 17:55

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEJCr -> DCJE

  • 21/06/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO PEDRINI - CONDENADO - SOLTO

  • 21/06/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 17:44

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 21/06/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 17:29

    Juntado(a)

  • 28/05/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 17:29

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 28/05/2024 17:24

    Juntado(a)

  • 28/05/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 12:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BQEJCr

  • 28/05/2024 12:48

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 24/05/2024 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 25/04/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 25/04/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 25/04/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 16:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/04/2024 16:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007503-08.2023.8.24.0011/SC (Pauta: 221) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: ADRIANO PEDRINI (ACUSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR (OAB SC011583) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: GILBERTO SOPHIATTI (OFENDIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL RIFFEL ADVOGADO(A): IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR TESTEMUNHA AUTOR: ALISON ANDRE SONZA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.

    Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

  • 05/04/2024 11:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

  • 05/04/2024 10:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/04/2024 10:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 221

  • 19/03/2024 12:47

    Conclusos para decisão com Petição

  • 19/03/2024 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 19/03/2024 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 12/03/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 11:35

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 17:52

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 09/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 09/01/2024 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 06/12/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/12/2023 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 06/12/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/12/2023 18:09

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 20/11/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007503-08.2023.8.24.0011/SC (Pauta: 278) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: ADRIANO PEDRINI (ACUSADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR (OAB SC011583) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: GILBERTO SOPHIATTI (OFENDIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL RIFFEL ADVOGADO(A): IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR TESTEMUNHA AUTOR: ALISON ANDRE SONZA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 17/11/2023 12:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 12:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 278

  • 17/11/2023 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/10/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/10/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/10/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/10/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

  • 04/10/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/09/2023 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 25/09/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 22/09/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/09/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:27

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 14/09/2023 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/09/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/09/2023 18:35

    Juntado(a)

  • 13/09/2023 18:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/09/2023 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 18:12

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 13/09/2023 16:45. Refer. Evento 25

  • 13/09/2023 15:25

    Juntada de Petição

  • 06/09/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2023 13:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 01/09/2023

  • 01/09/2023 13:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 01/09/2023

  • 29/08/2023 16:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 29/08/2023

  • 29/08/2023 15:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 29/08/2023

  • 25/08/2023 15:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento, face esta audiência ter sido antecipada para 13/09/2023, conforme comunicado do Chefe de Cartório desta Vara. Dou fé.

  • 25/08/2023 15:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento pois a audiência foi antecipada para 13/09/2023, conforme comunicado do Chefe de Cartório desta Vara. Dou fé.

  • 25/08/2023 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

  • 25/08/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

  • 25/08/2023 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA

  • 25/08/2023 13:09

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 25/08/2023 13:09

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 25/08/2023 13:07

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 25/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/08/2023 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 10:44

    Determinada a citação

  • 25/08/2023 10:42

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 13/09/2023 16:45

  • 25/08/2023 10:42

    Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 19/09/2023 15:10. Refer. Evento 4

  • 22/08/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/08/2023 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/08/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/08/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/08/2023 17:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 17/08/2023 17:13

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 17/08/2023 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISON ANDRE SONZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/08/2023 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 17/08/2023 17:04

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 17/08/2023 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA

  • 17/08/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/08/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/08/2023 16:57

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 17/08/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/08/2023 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO SOPHIATTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/08/2023 14:26

    Determinada a citação

  • 14/08/2023 14:25

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 19/09/2023 15:10

  • 30/06/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 15:43

    Distribuído por dependência - Número: 50038006920238240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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