25/07/2025 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5030122-79.2022.8.24.0038/SC CONDENADO: GILBERTON DE OLIVEIRA BARROSOADVOGADO(A): Smily dos Santos (OAB SC031980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de GILBERTON DE OLIVEIRA BARROSO.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente.

De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
30/06/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:10

Indeferido o pedido
26/06/2025 18:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:37

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:57

Decisão - Determina Renajud
27/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/01/2025 13:24

Juntada de Petição
02/12/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
12/11/2024 21:10

Expedição de ofício - 1 carta
12/11/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL ALEXANDRE D OLIVEIRA *11.***.*97-81. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2024 14:10

Juntada - Extrato Subconta - 2302234154 Tipo de Extrato: RESUMO
18/10/2024 14:10

Juntado(a)
14/10/2024 14:30

Juntado(a)
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:13

Decisão interlocutória
06/09/2024 05:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024 Prazo do edital: 22/02/2024 Prazo de citação/intimação: 25/03/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5030122-79.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GILBERTON DE OLIVEIRA BARROSO EDITAL Nº 310053195077 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GILBERTON DE OLIVEIRA BARROSO, CPF: *57.***.*85-54, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do edital: 30 dias.

Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
19/12/2023 13:43

Expedição de Edital - intimação
19/12/2023 13:42

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/12/2023 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
22/11/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: ELIANE PAVANELLO
22/11/2023 11:48

Expedição de Mandado - JVECEMAN
08/11/2023 13:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/11/2023 12:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
20/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028801699. Valor transferido: R$ 928,51
18/10/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000028801702. Valor transferido: R$ 59,93
16/10/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: ELIANE PAVANELLO
14/10/2023 14:40

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/10/2023 20:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
13/10/2023 20:43

Juntada de Ordem Cumprida - (GILBERTON DE OLIVEIRA BARROSO)
13/10/2023 20:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/10/2023 14:54

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
03/10/2023 13:44

Juntado(a)
05/09/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:44

Despacho
24/08/2023 13:13

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/05/2023 14:57

Decisão interlocutória
09/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:36

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
15/08/2022 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3 Data do cumprimento: 15/08/2022
03/08/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3 Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
03/08/2022 15:31

Expedição de Mandado - JVECEMAN
03/08/2022 15:29

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50135952320208240038/SC
15/07/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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