TJSC - 5046979-69.2023.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DEYVID GONCALVES

CPF *23.***.*82-67

ANA KAROLINE DE SOUZA

CPF *94.***.*02-51

CLAUDIO DELLA JUSTINA BORGES

CPF *75.***.*54-70

CHRISTIAN CAUE MENDES DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*49-89

FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

CPF *00.***.*98-17

GILIARDI ESTEVAO

CPF *74.***.*84-28

VINICIUS BATISTA ALBERT

CPF *43.***.*98-65

NYCOLAS KAUA DA SILVA

CPF *37.***.*27-07

Advogados

THIAGO BURLANI NEVES

OAB: 079766/RS

CPF *03.***.*10-58

LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND

CPF *14.***.*67-80

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

OAB: 039007/SC

CPF *66.***.*48-84

DOUGLAS VOLTOLINI

OAB: 026825/SC

CPF *03.***.*52-67

BRUNA VOLTOLINI

OAB: 062488/SC

CPF *78.***.*53-09

RENATO PRESENTE DE MELO

OAB: 045664/SC

CPF *90.***.*27-63

JULIANO VIEIRA

OAB: 014260/SC

CPF *18.***.*08-39

FELIPE GONCALVES PADILHA

CPF *97.***.*92-10

PRISCILA ESTEFNY ESTEVAO

OAB: 068936/SC

CPF *80.***.*39-60

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121

  • 04/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121

  • 31/08/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116 e 117

  • 25/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 21:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/08/2025 21:12

    Recurso Especial Admitido

  • 18/08/2025 22:06

    Remetidos os Autos - SMC -> VPRES2

  • 18/08/2025 21:59

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 18/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

  • 15/08/2025 19:05

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 15/08/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 15/08/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 15/08/2025 08:44

    Remetidos os Autos - DRTS -> SMC

  • 15/08/2025 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

  • 14/08/2025 18:56

    Expedição de ofício

  • 14/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 16:38

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 14/08/2025 16:38

    Despacho

  • 14/08/2025 10:58

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 14/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 29/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

  • 25/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 21:13

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 24/07/2025 21:13

    Despacho

  • 17/07/2025 21:54

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 10:47

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

  • 24/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 23/06/2025 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 23/06/2025 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 23/06/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 20/06/2025 11:34

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 11:34

    Juntada de Petição

  • 14/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

  • 06/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71

  • 04/06/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2025 12:20

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 04/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50

  • 20/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45 e 46

  • 16/05/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45 e 46

  • 02/05/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/05/2025 02:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/05/2025 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/05/2025 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/04/2025 19:15

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA)<br/>BNMP: 5046979-69.2023.8.24.0038.18.0010-16<br/>Data do cumprimento: 22/04/2025

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 23/04/2025 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 23/04/2025 13:29

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GILIARDI ESTEVAO)<br/>BNMP: 5046979-69.2023.8.24.0038.18.0009-03<br/>Data do cumprimento: 22/04/2025

  • 22/04/2025 16:45

    Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA)<br/>BNMP: 5046979-69.2023.8.24.0038.05.0008-04

  • 22/04/2025 16:45

    Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GILIARDI ESTEVAO)<br/>BNMP: 5046979-69.2023.8.24.0038.05.0007-02

  • 22/04/2025 15:32

    Expedição de ofício

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 18:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0102 -> DRI

  • 16/04/2025 18:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/04/2025 15:10

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 01/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 09:00</b>

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5046979-69.2023.8.24.0038/SC (Pauta - Revisor: 109) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ANA KAROLINE DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) APELANTE: CLAUDIO DELLA JUSTINA BORGES (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA VOLTOLINI (OAB SC062488) ADVOGADO(A): DOUGLAS VOLTOLINI (OAB SC026825) APELANTE: RAFAEL DEYVID GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELANTE: CHRISTIAN CAUE MENDES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELANTE: FERNANDO CHARLES GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELANTE: GILIARDI ESTEVAO (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) APELANTE: VINICIUS BATISTA ALBERT (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO PRESENTE DE MELO (OAB SC045664) APELANTE: NYCOLAS KAUA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CLIFERSSON CALLEU BULIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2025.

    Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente

  • 31/03/2025 19:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2025

  • 31/03/2025 19:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 31/03/2025 19:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 109

  • 12/12/2024 15:09

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0102

  • 12/12/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/12/2024 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/11/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/11/2024 16:31

    Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCRI1

  • 21/11/2024 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 16/11/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/11/2024 16:52

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0301 para GCRI0102)

  • 14/11/2024 16:49

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0301 -> DCDP

  • 06/11/2024 14:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3

  • 06/11/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2024 14:54

    Determinada a intimação

  • 05/11/2024 16:44

    Juntada de Petição

  • 21/08/2024 15:28

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 21/08/2024 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2024 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/07/2024 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/07/2024 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/07/2024 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2024 16:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 28/06/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 12:23

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

  • 27/06/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLIFERSSON CALLEU BULIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/06/2024 14:08

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP

  • 21/06/2024 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 21/06/2024 14:31

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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