TJSC - 5024921-72.2023.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ: 82.698.085/0001-98

AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

CNPJ: 08.228.549/0001-40

Advogados

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB: 051454/SC

CPF *81.***.*40-69

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB: 041738/SC

CPF *53.***.*70-08

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB: 048566/SC

CPF *38.***.*45-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

GERENTE DA 5 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:56

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

  • 16/05/2025 16:56

    Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

  • 16/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 28/03/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 26/03/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 26/03/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 26/03/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/03/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 21/03/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/03/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 18:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/03/2025 18:42

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 18/03/2025 18:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 18/03/2025 18:42

    Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

  • 10/12/2024 17:22

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 10/12/2024 16:15

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 10/12/2024 12:09

    Recebidos os autos do STF

  • 04/12/2024 13:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5024921722023824003820241204130107

  • 04/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 19/11/2024 10:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 18/11/2024 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/11/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2024 10:43

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 07/11/2024 10:43

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 05/11/2024 15:45

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 05/11/2024 13:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 08/10/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 20/09/2024 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 12/09/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2024 13:27

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 12/09/2024 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/09/2024 16:38

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 22/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b>

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5024921-72.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELADO: GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 21/08/2024 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024

  • 21/08/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/08/2024 17:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 80

  • 13/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 04/07/2024 13:38

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 04/07/2024 10:46

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/06/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 18/06/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/06/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 17/06/2024 09:50

    Juntada de Petição

  • 30/05/2024 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/05/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 23/05/2024 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 23/05/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 20/05/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2024 15:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/05/2024 15:26

    Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 40

  • 20/05/2024 15:26

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/05/2024 17:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 14/05/2024 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/05/2024 02:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/05/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/04/2024 12:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 01/04/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 28/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/03/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 521943, Subguia 100975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

  • 19/03/2024 17:12

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 521943, Subguia 100975

  • 19/03/2024 17:12

    Juntada - Guia Gerada - AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - Guia 521943 - R$ 467,92

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 09/03/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 28/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/02/2024 17:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 27/02/2024 17:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/02/2024 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/02/2024 14:39

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 21/02/2024 07:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

  • 20/02/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 10/02/2024 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 31/01/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 30/01/2024 15:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 14:35

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/01/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5024921-72.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: AN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELANTE: ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) APELADO: GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 12/01/2024 21:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

  • 12/01/2024 21:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/01/2024 21:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 30/11/2023 17:44

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101

  • 30/11/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 13:43

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

  • 29/11/2023 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (13/10/2023). Guia: 6582765 Situação: Baixado.

  • 29/11/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038611-19.2023.8.24.0023

Andre Alves Santiago

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Arnaldo Demetrio Coelho Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/12/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5038611-19.2023.8.24.0023

Andre Alves Santiago

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Arnaldo Demetrio Coelho Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5032983-38.2022.8.24.0038

Vilson Freitas Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heloisa Tumelero Giaretta

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/11/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5032983-38.2022.8.24.0038

Vilson Freitas Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heloisa Tumelero Giaretta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5064729-04.2023.8.24.0000

Sociedade Editora Balneense LTDA

Goedert Advogados

Advogado: Antonio Carlos Goedert

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/10/2023 15:30

Exibir Processo