TJSC - 5073024-92.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 16:29 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50730249220228240023/TJSC 
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                                            23/11/2023 14:06 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            23/11/2023 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            23/11/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            02/11/2023 01:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            23/10/2023 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2023 17:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 (03/10/2023). Guia: 6533848 Situação: Baixado. 
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                                            20/10/2023 17:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            19/10/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44 
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                                            13/10/2023 03:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            10/10/2023 12:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            04/10/2023 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6533848, Subguia 3380286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            02/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            02/10/2023 10:23 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6533848, Subguia 3380286 
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                                            02/10/2023 10:23 Juntada - Guia Gerada - VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Guia 6533848 - R$ 635,09 
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                                            02/10/2023 00:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            22/09/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/09/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/09/2023 13:05 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            13/09/2023 19:04 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2023 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            31/08/2023 13:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            31/08/2023 13:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            31/08/2023 12:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 19:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            29/08/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/08/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/08/2023 15:24 Denegada a Segurança 
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                                            09/05/2023 10:51 Juntada de Petição 
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                                            06/10/2022 16:32 Conclusos para julgamento 
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                                            27/09/2022 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35 
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                                            24/09/2022 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            12/09/2022 16:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            12/09/2022 16:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            12/09/2022 15:39 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 12/09/2022 
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                                            12/09/2022 13:09 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR 
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                                            12/09/2022 13:03 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            09/09/2022 15:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2022 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2022 15:23 Juntada de Petição 
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                                            09/09/2022 13:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            08/09/2022 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/09/2022 13:46 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3988397, Subguia 2227388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,77 
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                                            06/09/2022 10:16 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3988397, Subguia 2227388 
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                                            06/09/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22 
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                                            14/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            13/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            04/08/2022 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/08/2022 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 13:15 Juntada - Guia Gerada - VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Guia 3988397 - R$ 83,77 
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                                            03/08/2022 17:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/08/2022 17:12 Concedida a Medida Liminar 
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                                            01/08/2022 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2022 16:08 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3887355, Subguia 2079850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.088,62 
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                                            28/07/2022 15:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            28/07/2022 15:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            19/07/2022 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/07/2022 17:38 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3887355, Subguia 2079850 
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                                            19/07/2022 17:27 Juntada - Guia Gerada - VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Guia 3887355 - R$ 5.088,62 
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                                            19/07/2022 15:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            02/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            22/06/2022 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/06/2022 18:10 Determinada a intimação 
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                                            08/06/2022 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2022 13:56 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3637792, Subguia 1954652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00 
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                                            07/06/2022 18:26 Juntada de Petição 
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                                            06/06/2022 15:23 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3637792, Subguia 1954652 
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                                            06/06/2022 15:23 Juntada - Guia Gerada - VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Guia 3637792 - R$ 280,00 
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                                            06/06/2022 15:23 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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