TJSC - 0000253-89.2017.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
-
22/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
21/08/2025 19:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/08/2025 19:04
Juntado(a)
-
21/08/2025 15:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
-
21/08/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
-
21/08/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
21/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 13:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 2ª Vara Criminal - Juiz Substituto - 20/08/2025 13:30. Refer. Evento 131
-
21/08/2025 13:18
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 17:17
Despacho
-
20/08/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:39
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
14/08/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
14/08/2025 15:44
Juntada de Petição
-
13/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 18:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 25/07/2025
-
11/07/2025 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
-
11/07/2025 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
-
10/07/2025 20:22
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
10/07/2025 20:08
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
10/07/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
10/07/2025 20:02
Expedição de ofício
-
10/07/2025 19:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO WARMLING DAS ALMAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/07/2025 19:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEMYLY AMERICO CLAUDINO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
02/07/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
02/07/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
02/07/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
02/07/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
01/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 18:23
Decisão interlocutória
-
01/07/2025 14:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 2ª Vara Criminal - Juiz Substituto - 20/08/2025 13:30
-
26/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 19:08
Juntada de Petição
-
25/06/2025 12:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
25/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
07/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
28/05/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/05/2025 12:39
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
28/05/2025 12:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121
-
21/05/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT
-
21/05/2025 13:40
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
20/03/2025 19:56
Despacho
-
16/03/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
20/06/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
20/06/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
18/06/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
14/06/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
19/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
29/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/02/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000253-89.2017.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAPHAEL MACIEL BORGES EDITAL Nº 310055175929 Edital de intimação com prazo de 15 dias Intimando: RAPHAEL MACIEL BORGES, nascido em 01/08/1998, filho de ANA PAULA DA SILVA MACIEL.
OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada acerca da REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, bem como INTIMAR para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo defensor e apresentar resposta à acusação.
Em caso de inércia, o feito será remetido à Defensoria Pública.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. -
28/02/2024 18:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/02/2024
-
19/02/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/02/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
16/02/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/01/2024 15:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
-
19/12/2023 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: Karina Knabben Mussi
-
19/12/2023 18:19
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
19/12/2023 14:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAPHAEL MACIEL BORGES - DENUNCIADO
-
23/11/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
23/11/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
23/11/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2023 11:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/08/2022 17:57
Juntada de Petição
-
08/04/2021 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
08/04/2021 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
31/03/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/03/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
31/03/2021 15:39
Juntada de peças digitalizadas
-
03/12/2020 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
30/10/2020 15:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 30/10/2020
-
20/10/2020 15:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
-
20/10/2020 15:18
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
16/10/2020 09:15
Juntada de Petição
-
16/10/2020 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
16/10/2020 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/10/2020 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2020 18:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
-
01/09/2020 01:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
28/08/2020 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
-
28/08/2020 18:05
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
28/08/2020 17:55
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
-
25/08/2020 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
24/08/2020 20:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
-
24/08/2020 20:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
-
21/08/2020 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/08/2020 15:20
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 15:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAPHAEL MACIEL BORGES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
-
21/08/2020 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/08/2020 15:06
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
24/06/2020 15:55
Juntada de Relatório
-
24/06/2020 15:55
Juntada de documento
-
09/03/2020 14:26
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
-
04/03/2020 14:01
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCMA.20.00001129-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/02/2020 14:13 Complemento: Of. Nº 0381/2020 CPMA
-
27/02/2020 18:39
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
-
28/11/2019 13:14
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
-
10/10/2019 12:58
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
-
17/09/2019 12:48
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
-
09/08/2019 13:15
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
-
11/06/2019 18:58
Juntada de documento
-
11/06/2019 13:08
Juntada de documento
-
07/06/2019 12:11
Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
-
09/05/2019 17:13
Juntada de documento
-
05/05/2019 19:34
Certidão emitida - Genérico
-
30/04/2019 15:29
Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial
-
15/04/2019 19:07
Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Audiência Suspensão Condicional Processo Aceitação Juizado
-
18/03/2019 12:17
Juntada
-
17/03/2019 16:56
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
17/03/2019 16:56
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
15/03/2019 15:54
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
15/03/2019 15:54
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
14/03/2019 18:46
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20008146-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 14/03/2019 17:26
-
14/03/2019 10:49
Juntada
-
13/03/2019 18:30
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/008403-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2019 Local: Oficial de justiça - Jairton Pavan
-
13/03/2019 10:40
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
13/03/2019 10:40
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
12/03/2019 19:11
Designada audiência - A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a
-
12/03/2019 14:46
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 15/04/2019 Hora 15:00 Local: Sala de audiência da 2ª Vara Criminal - JEC Situacão: Realizada
-
12/03/2019 13:50
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 13:49
Juntada de documento
-
12/03/2019 13:49
Juntada de documento
-
12/03/2019 13:12
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
-
12/03/2019 11:19
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20007673-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/03/2019 11:07
-
01/03/2019 10:32
Juntada
-
22/02/2019 13:12
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
22/02/2019 13:11
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
22/02/2019 13:11
Recebidos os autos
-
22/02/2019 13:11
Juntada de Ofício
-
22/02/2019 13:11
Juntada de documento
-
22/02/2019 13:06
Juntada de documento
-
07/12/2018 15:45
Remetido os autos à Delegacia de Polícia
-
07/12/2018 14:09
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição
-
06/12/2018 20:01
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20046561-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/12/2018 18:01
-
03/12/2018 10:43
Juntada
-
29/11/2018 13:31
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
29/11/2018 08:29
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
28/11/2018 18:45
Mero expediente - SAJ - Encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça com atribuição para formação da opinio delicti no caso concreto, conforme requerido (fls. 40/41).Cumpra-se.
-
28/11/2018 14:52
Conclusos para despacho
-
28/11/2018 14:52
Recebidos os autos
-
26/11/2018 23:57
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20045112-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/11/2018 19:13
-
21/11/2018 10:01
Juntada
-
12/11/2018 13:39
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
12/11/2018 09:44
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
12/11/2018 09:43
Recebidos os autos
-
06/09/2018 12:58
Informações
-
24/05/2017 12:17
Certidão emitida - Apenso o processo 0001511-37.2017.8.24.0020 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Lesão Corporal
-
24/05/2017 12:17
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001511-37.2017.8.24.0020 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Lesão Corporal
-
24/03/2017 14:41
Remetido os autos à Delegacia de Polícia
-
24/03/2017 14:41
Recebidos os autos
-
24/03/2017 14:41
Juntada de documento
-
24/03/2017 14:26
Expedido ofício - SAJ - Genérico
-
22/03/2017 12:48
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.20007281-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/03/2017 11:20
-
17/03/2017 06:06
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
07/03/2017 11:56
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
07/03/2017 11:56
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
07/03/2017 11:49
Juntada de documento
-
02/02/2017 13:26
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2017
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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