TJSC - 5025741-73.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 09:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5025741732022824002320240820093554
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20/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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04/08/2024 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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26/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 17:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/07/2024 17:36
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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24/07/2024 17:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/07/2024 17:36
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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24/07/2024 15:10
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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24/07/2024 15:06
Juntada de Petição
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24/07/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/07/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/07/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/06/2024 01:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/06/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/06/2024 10:33
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 61
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14/06/2024 10:33
Recurso Extraordinário não admitido
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14/06/2024 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/06/2024 10:33
Recurso Especial não admitido
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10/06/2024 13:57
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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10/06/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 566293, Subguia 108855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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10/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 566266, Subguia 108852 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2024 15:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 566293, Subguia 108855
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03/06/2024 15:30
Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA - Guia 566293 - R$ 233,96
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03/06/2024 15:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 566266, Subguia 108852
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03/06/2024 15:26
Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA - Guia 566266 - R$ 233,96
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28/05/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2024 15:39
Juntada de certidão
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28/05/2024 11:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/05/2024 11:50
Determinada a intimação
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28/05/2024 11:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/05/2024 11:50
Determinada a intimação
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27/05/2024 16:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/05/2024 15:40
Juntada de Petição
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27/05/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/05/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/05/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 12:55
Juntada de certidão
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10/05/2024 15:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/04/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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14/03/2024 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 17:02
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/02/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>
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26/02/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5025741-73.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 87) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Rafael Nichele (OAB RS045282) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
23/02/2024 16:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
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23/02/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/02/2024 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87
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23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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12/12/2023 12:11
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0503
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11/12/2023 18:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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07/12/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/12/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/11/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/11/2023 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/11/2023 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/10/2023 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 06:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> DRI
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27/10/2023 06:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 06:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 06:17
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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31/07/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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31/07/2023 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/07/2023 15:40
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
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25/07/2023 15:40
Vista ao MP
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24/07/2023 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (18/05/2023). Guia: 5587184 Situação: Baixado.
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24/07/2023 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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