TJSC - 5007705-81.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 18:38
Baixa Definitiva
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17/12/2024 17:00
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: SILVIO BACK
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: SANDRO JOSE SUK
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: SANDRA REGINA DE ABREU HENRIQUE
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: ROSILENE QUIRINA DE ABREU SUK
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: ROSILDA QUIRINA DE ABREU KOERICH
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MIGUEL PRAZERES
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MAURICIO LAURIANO DE ABREU
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA SALETE DE ABREU GONCALVES
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA GORETI DA SILVA
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO DE ABREU
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: MANOEL JOSE DE ARAUJO
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ CARLOS DE ABREU
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: LORIVAL LAURIANO DE ABREU
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: GERONCIO SABINO DA SILVEIRA
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: FELICIO KOERICH
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: CECILIO LAUREANO DE ABREU
-
17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: ALTINO FRANCISCO DA SILVA
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE ABREU
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: QUIRINA MARIA DE ABREU
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Parte: CICILIO JUVENCIO MARTINS
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17/12/2024 17:00
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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12/12/2024 15:55
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
12/12/2024 15:01
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
-
12/12/2024 15:01
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
09/12/2024 13:32
Recebidos os autos do STJ
-
24/06/2024 19:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5007705812024824000020240624190041
-
24/06/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
22/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134
-
21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134
-
06/06/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
05/06/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
05/06/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
03/06/2024 17:29
Recurso Especial Admitido
-
03/06/2024 06:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
01/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2024 15:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
23/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
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08/04/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
-
19/03/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 12:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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19/03/2024 12:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2024 09:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 09:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5007705-81.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MAURICIO LAURIANO DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: SILVIO BACK ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: ROSILDA QUIRINA DE ABREU KOERICH ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: MARIA SALETE DE ABREU GONCALVES ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: MANOEL JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: FELICIO KOERICH ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: SANDRO JOSE SUK ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: SANDRA REGINA DE ABREU HENRIQUE ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: ROSILENE QUIRINA DE ABREU SUK ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: MIGUEL PRAZERES ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: MARIA GORETI DA SILVA ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: MARCIO DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: LORIVAL LAURIANO DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: GERONCIO SABINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: CECILIO LAUREANO DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: ALTINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: QUIRINA MARIA DE ABREU ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) AGRAVADO: CICILIO JUVENCIO MARTINS ADVOGADO(A): IVOCÍLIO OLIVEIRA (OAB SC001008) ADVOGADO(A): PAULO CESAR WOLL (OAB SC009645) ADVOGADO(A): LILIA APARECIDA MEDEIROS CARDOSO SPERONI (OAB SC035514) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/03/2024 15:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/03/2024 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 45
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22/02/2024 18:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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22/02/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/02/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/02/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 14, 24, 25, 21, 26, 23, 22, 20, 19, 27, 28 e 29
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/02/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/02/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2024 13:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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16/02/2024 13:36
Despacho
-
16/02/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
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16/02/2024 13:13
Juntada de Certidão
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16/02/2024 12:40
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
-
16/02/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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16/02/2024 11:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 430 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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