TJSC - 5074677-67.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 15:34
Baixa Definitiva
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14/05/2025 15:06
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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14/05/2025 15:06
Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME
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14/05/2025 15:06
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL
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14/05/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/05/2025 16:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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12/05/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/05/2025 16:41
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
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12/05/2025 16:41
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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12/05/2025 13:19
Recebidos os autos do STJ
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14/10/2024 19:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5074677672023824000020241014195849
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14/10/2024 19:57
Juntada de Certidão
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14/10/2024 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/10/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 84
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20/09/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/09/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/09/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 16:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/09/2024 16:52
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/09/2024 17:23
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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21/08/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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21/08/2024 14:34
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002953-87.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 55
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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16/08/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/07/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/07/2024 16:16
Recurso Especial não admitido
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01/07/2024 07:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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19/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/06/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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20/05/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2024 11:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/05/2024 11:04
Despacho
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16/05/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/05/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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16/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2024 00:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/05/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/04/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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09/04/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/04/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 14:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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09/04/2024 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:28
Julgamento do Agravo Provido em Parte - por unanimidade
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5074677-67.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL PROCURADOR(A): EVERTON DA SILVA PROCURADOR(A): FERNANDA DA SILVA CASA GRANDE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI PROCURADOR(A): PEDRO DE SOUZA AVILA AGRAVADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO(A): ALINE SALOMAO (OAB SC039744) ADVOGADO(A): JOSIANA OREL DA ROCHA (OAB SC037644) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC PROCURADOR(A): ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
21/03/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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21/03/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2024 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63
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13/03/2024 08:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103
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12/03/2024 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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15/02/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2024 18:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002953-87.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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17/01/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/01/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/01/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2024 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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16/01/2024 15:17
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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30/12/2023 13:22
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002953-87.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
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05/12/2023 22:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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05/12/2023 22:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. Justiça gratuita: Requerida.
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05/12/2023 22:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 102, 90 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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