TJSC - 5018554-70.2023.8.24.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
03/03/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/02/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
19/02/2025 12:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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19/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:38
Decisão interlocutória
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18/02/2025 12:26
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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17/02/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/01/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/01/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:21
Determinada a intimação
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28/01/2025 16:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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28/01/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/12/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2024 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 15:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/12/2024 14:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/12/2024 18:37
Juntada de Petição
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25/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b>
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22/11/2024 12:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/11/2024 12:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 157
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04/11/2024 13:14
Conclusos para decisão com Petição
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03/11/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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31/10/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/10/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 14:17
Determinada a intimação
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04/10/2024 23:33
Juntada de Petição
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26/09/2024 18:53
Conclusos para decisão
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26/09/2024 18:52
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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26/09/2024 18:52
Juntada de Certidão
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25/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/05/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/05/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/05/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/05/2024 12:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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17/05/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 10:25
Decisão interlocutória
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22/04/2024 13:58
Retirado de pauta
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>
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08/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5018554-70.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 337) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: LEONARDO SANTOS MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
05/04/2024 11:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
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05/04/2024 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/04/2024 10:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 337
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30/10/2023 16:12
Conclusos para despacho
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30/10/2023 16:12
Juntada de Certidão
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30/10/2023 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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24/10/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/10/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/10/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (17/10/2023). Guia: 6543451 Situação: Baixado.
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18/10/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6543451, Subguia 3406453 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.365,06
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17/10/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/10/2023 05:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6543451, Subguia 3406453
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09/10/2023 14:58
Juntada - Guia Cancelada - LEONARDO SANTOS MAGALHAES - Guia 6585484 - R$ 635,09
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09/10/2023 14:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Guia Gerada - 09/10/2023 13:29:21)
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09/10/2023 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SANTOS MAGALHAES. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2023 08:26
Juntada de Petição
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03/10/2023 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6543451 Situação: Baixado.
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03/10/2023 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/09/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/09/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2023 16:26
Julgado improcedente o pedido
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25/09/2023 14:29
Conclusos para julgamento
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17/09/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/09/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/09/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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08/09/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 19:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/08/2023 19:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 12:56
Determinada a citação
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24/07/2023 18:56
Conclusos para despacho
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24/07/2023 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO SANTOS MAGALHAES. Justiça gratuita: Requerida.
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24/07/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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