TJSC - 5046781-20.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA

CNPJ: 80.671.399/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 05/07/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 582679, Subguia 111925 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 107,62

  • 01/07/2024 09:36

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 01/07/2024 09:35

    Custas Satisfeitas - Parte: Secretário de Estado da Administração - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis

  • 01/07/2024 09:35

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 01/07/2024 09:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2024. Parte AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA, Guia 582679, Subguia <a href='https://

  • 01/07/2024 09:35

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA - Guia 582679 - R$ 107,62

  • 01/07/2024 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:55

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 27/06/2024 16:55

    Transitado em Julgado - Data: 26/06/2024

  • 27/06/2024 14:27

    Devolvidos os autos - DRTS -> DRI

  • 26/06/2024 17:32

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 26/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 05/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 20/05/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 123

  • 15/05/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 12/05/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 02/05/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 02/05/2024 15:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/05/2024 15:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/05/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2024 10:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/05/2024 10:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 30/04/2024 18:34

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 24/04/2024 11:54

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b>

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5046781-20.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA IMPETRANTE: AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): ANA FLORA WINCKLER (OAB SC016827) IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 11/04/2024 16:02

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024

  • 11/04/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/04/2024 15:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 218

  • 05/04/2024 16:36

    Conclusos para julgamento - para novo exame

  • 04/04/2024 17:34

    Recebidos os autos do STF

  • 01/07/2022 14:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/07/2022 09:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 29/06/2022 09:17

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 29/06/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 28/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 14/06/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 14/06/2022 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/06/2022 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 10/06/2022 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2022 15:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/06/2022 15:12

    Recurso Extraordinário admitido

  • 07/06/2022 15:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/06/2022 15:12

    Recurso Especial Admitido

  • 07/06/2022 15:12

    Recurso Especial Admitido

  • 07/06/2022 15:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/06/2022 15:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/06/2022 15:12

    Recurso Extraordinário admitido

  • 06/06/2022 15:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/06/2022 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 09/05/2022 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/05/2022 17:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 06/05/2022 17:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

  • 06/05/2022 17:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 06/05/2022 08:48

    Juntada de Petição

  • 06/05/2022 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 05/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 29/03/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/03/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 16:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/03/2022 16:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 29/03/2022 14:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00:00</b>

  • 09/03/2022 15:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2022

  • 09/03/2022 15:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 125

  • 09/03/2022 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 04/03/2022 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 14/02/2022 11:53

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 11/02/2022 16:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 64

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/01/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/01/2022 15:10

    Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 24/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/01/2022 15:02

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

  • 24/01/2022 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 31/12/2021 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

  • 31/12/2021 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

  • 21/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/12/2021 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 14/12/2021 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/12/2021 14:33

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/12/2021 14:33

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 11/12/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2021 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/12/2021 19:08

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 09/12/2021 19:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

  • 09/12/2021 19:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/12/2021 16:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/11/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00:00</b>

  • 17/11/2021 15:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2021

  • 17/11/2021 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 132

  • 17/11/2021 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 29/10/2021 17:18

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 29/10/2021 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 12/10/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 11/10/2021 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2021 13:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 11/10/2021 13:05

    Determinada a intimação

  • 07/10/2021 16:41

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

  • 07/10/2021 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/10/2021 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/10/2021 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/10/2021 17:23

    Juntada de Petição

  • 06/10/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/09/2021 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 15/09/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 117769, Subguia 34743 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92

  • 14/09/2021 16:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 14/09/2021 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/09/2021 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/09/2021 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/09/2021 09:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 117769, Subguia 34743

  • 14/09/2021 09:59

    Juntada - Guia Gerada - AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA - Guia 117769 - R$ 22,92

  • 13/09/2021 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/09/2021 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2021 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2021 10:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

  • 13/09/2021 10:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2021 07:26

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0401 para GPUB0104) - processo: 50393169120208240000

  • 04/09/2021 09:01

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 04/09/2021 08:42:33)

  • 04/09/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 08:40

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - EXCLUÍDA

  • 01/09/2021 19:39

    Determina redistribuição por incompetência

  • 01/09/2021 19:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DCDP

  • 31/08/2021 16:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 111886, Subguia 33676 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89

  • 27/08/2021 14:32

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 111886, Subguia 33676

  • 27/08/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 14:31

    Juntada - Guia Gerada - AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA - Guia 111886 - R$ 233,89

  • 27/08/2021 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AAFRESC - ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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