TJSC - 5037387-18.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 19:18
Baixa Definitiva
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22/07/2025 12:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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22/07/2025 12:04
Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA JAQUELINE ELIAS
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22/07/2025 12:04
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC
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22/07/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/07/2025 11:25
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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20/07/2025 11:24
Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037387-18.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000399120138240104/SC)RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASIAGRAVADO: JULIANA JAQUELINE ELIASADVOGADO(A): MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728)ADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 58 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
25/06/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 07:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/06/2025 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2025 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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24/06/2025 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 15:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b>
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03/06/2025 19:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 19:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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03/06/2025 19:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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02/07/2024 21:01
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0204
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02/07/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/06/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/06/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2024 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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19/06/2024 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
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03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037387-18.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC PROCURADOR(A): Pedro Henrique Schramm AGRAVADO: JULIANA JAQUELINE ELIAS ADVOGADO(A): MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
31/05/2024 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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31/05/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 45
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27/05/2024 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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27/05/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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08/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2024 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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08/05/2024 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 14:23
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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16/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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16/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037387-18.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC PROCURADOR(A): Pedro Henrique Schramm AGRAVADO: JULIANA JAQUELINE ELIAS ADVOGADO(A): MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/04/2024 18:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2024
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15/04/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2024 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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01/11/2023 14:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
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01/11/2023 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0204 -> DCDP
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01/11/2023 13:40
Determina redistribuição por incompetência
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03/10/2023 13:49
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GCIV0204
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02/10/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/10/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/09/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/09/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/09/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2023 14:30
Juntada de Petição
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18/08/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/08/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/08/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 12:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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11/08/2023 12:35
Concedida a tutela provisória
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22/06/2023 09:53
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0201 para GPUB0204) - processo: 00024532120118240104
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22/06/2023 07:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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22/06/2023 07:35
Juntada de Certidão
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21/06/2023 18:06
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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21/06/2023 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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21/06/2023 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC. Justiça gratuita: Requerida.
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21/06/2023 15:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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