TJSC - 5096410-54.2022.8.24.0023

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

SERGIO DE LIMA DOS SANTOS

CPF *11.***.*69-78

Advogados

EBER LOPES PEREIRA

CPF *69.***.*22-10

CASSIO KURY LOPES

CPF *38.***.*63-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 18:39

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS01CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024

  • 18/03/2024 14:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000224-98.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

  • 10/01/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/09/2023 14:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2023 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 06/09/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 06/09/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/08/2023 18:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DE LIMA DOS SANTOS - CONDENADO - ARQUIVADO

  • 21/08/2023 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/08/2023 17:39

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 21/08/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/08/2023 17:06

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 21/08/2023 16:00

    Transitado em Julgado

  • 15/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5096410-54.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SERGIO DE LIMA DOS SANTOS EDITAL Nº 310043010247 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito  Intimando: SERGIO DE LIMA DOS SANTOS, nascido em 17/07/1979, filho de Maria de Fatima dos Santos e Pedro Luiz dos Santos.

    Prazo do Edital: 90 dias Sentença: evento 74, SENT1 Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: 3.1 Ante o exposto, nos termos dos arts. 383 e 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, em consequência, CONDENO o Acusado SÉRGIO DE LIMA DOS SANTOS  ao cumprimento das penas de 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 1 (um) dia-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de furto privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º c/c art. 14, II). 3.2 Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade do Acusado por limitação de fim de semana, conforme fundamentado no item 2.29. 3.3  Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

    Porém, fica suspensa a exigibilidade de tal verba, pois lhe concedo o benefício da justiça gratuita. 3.4 A multa - que não é influenciada pela concessão da gratuidade - deve ser paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado (CP, art. 50). 3.5 Concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentado no item 2.32.  3.6 Ademais, decorridos aproximadamente 8 meses desde o fato, superado o imediatismo da prisão em flagrante, não subsiste a necessidade de manutenção das cautelares alternativas ainda em vigor, razão pela qual ficam revogadas. 3.7 Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.8 Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva, com encaminhamento para cadastro no SEEU; b) insira-se o nome do réu no Rol dos Culpados, com certificação ou demonstração nos autos, o que automaticamente fará a comunicação à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III); c) Calcule-se a pena de multa e aguarde-se o pagamento voluntário, comunicando-se ao Ministério Público para execução do valor em caso negativo; d) tendo em vista que o caso se amolda ao rol do art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90, proceda-­se à inclusão dos dados no CNCIAI. Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias.

    Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 12/05/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023

  • 12/05/2023 20:40

    Expedição de Edital - intimação

  • 12/05/2023 20:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DE LIMA DOS SANTOS - CONDENADO

  • 12/05/2023 20:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DE LIMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/04/2023 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 27/04/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/04/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 27/04/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 27/04/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 13:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/04/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 20/04/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 20/04/2023 13:14

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 19/04/2023 16:50. Refer. Evento 31

  • 19/04/2023 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 19/04/2023 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/04/2023 18:00

    Despacho

  • 19/04/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 20:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 27/03/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/03/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 17/03/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 15/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2023 02:00:49, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2023

  • 14/03/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023

  • 14/03/2023 18:20

    Expedição de Edital - intimação

  • 14/03/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2023 17:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 03/03/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 02/03/2023

  • 28/02/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/02/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 27/02/2023 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 27/02/2023 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA

  • 27/02/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 27/02/2023 16:24

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 27/02/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/02/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/09/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/09/2022 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 14/09/2022 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/09/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/09/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/09/2022 14:48

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2022 12:51

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 19/04/2023 16:50

  • 13/09/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 19:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/09/2022 19:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2022 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/09/2022 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2022 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/09/2022 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/09/2022 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/08/2022 16:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DE LIMA DOS SANTOS - DENUNCIADO

  • 25/08/2022 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2022 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/08/2022 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/08/2022 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5048107-78.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9

  • 25/08/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 25/08/2022 14:59

    Expedição de alvará de soltura

  • 25/08/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 14:48

    Recebida a denúncia

  • 25/08/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096032-98.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 25/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5096032-98.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 23

  • 25/08/2022 14:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DE LIMA DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 25/08/2022 14:00

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO DE LIMA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 25/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO DE LIMA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/08/2022 19:24

    Juntada de Petição

  • 24/08/2022 19:22

    Distribuído por dependência - Número: 50960329820228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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