TJSC - 5001700-14.2024.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
08/08/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
08/08/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/07/2025 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
21/07/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
17/07/2025 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
-
15/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
-
14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5001700-14.2024.8.24.0139/SCRÉU: EDILENE TERESINHA TRENTIN FASOLOADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834)RÉU: EDUARDO TRENTIN FASOLOADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834)RÉU: LUCAS TRENTIN FASOLOADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de MUNICÍPIO DE PORTO BELO, EDILENE TERESINHA TRENTIN FASOLO, EDUARDO TRENTIN FASOLO e LUCAS TRENTIN FASOLO, para confirmar a tutela de urgência, e anular os atos de alienação e arrematação do imóvel de matrícula de n. 13.941 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo, autorizados pela Lei Municipal n. 2933/2020, com o retorno da referida área ao patrimônio municipal para os fins a que legalmente se destinam.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Custas pelos réus, observada eventual isenção legal.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (Lei n. 8.625/1993, art. 44, I, c/c Lei n. 7.347/1985, art. 18).
Publicação e registros eletrônicos.
Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-lhes as devidas baixas de estilo. -
11/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/07/2025 13:26
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/07/2025 18:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
05/05/2025 08:28
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
24/03/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
-
11/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 97
-
27/02/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 16:10
Determinada a intimação
-
14/02/2025 07:25
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:32
Juntada de Petição
-
11/02/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/12/2024 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
06/12/2024 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 07:28
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
05/12/2024 18:16
Juntada de Petição
-
14/11/2024 09:51
Juntada de Petição - EDUARDO TRENTIN FASOLO (SC039834 - BRUNO HENRIQUE REBELO)
-
12/11/2024 16:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 12/11/2024
-
31/10/2024 16:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
-
31/10/2024 16:21
Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
-
29/10/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/10/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
02/10/2024 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
-
20/09/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
20/09/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
10/09/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 06:49
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 20:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
09/09/2024 19:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
-
04/09/2024 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: MARLO LAWIN
-
03/09/2024 13:03
Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN
-
02/09/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
02/09/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
26/08/2024 06:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 17:23
Juntada de Petição - EDILENE TERESINHA TRENTIN FASOLO / LUCAS TRENTIN FASOLO (SC039834 - BRUNO HENRIQUE REBELO)
-
23/08/2024 15:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
-
19/08/2024 15:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
-
19/08/2024 13:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
-
19/08/2024 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
-
19/08/2024 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: MARLO LAWIN
-
19/08/2024 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
-
16/08/2024 19:46
Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN
-
16/08/2024 19:46
Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN
-
16/08/2024 19:46
Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN
-
16/08/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
26/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
20/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
16/06/2024 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
06/06/2024 06:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
-
05/06/2024 15:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
-
05/06/2024 15:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
-
24/05/2024 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
-
24/05/2024 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
-
24/05/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
-
24/05/2024 13:03
Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
-
24/05/2024 13:03
Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
-
24/05/2024 13:03
Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN
-
24/05/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
22/05/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
22/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/05/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
-
17/05/2024 14:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
17/05/2024 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
10/05/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/05/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/05/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2024
-
06/05/2024 00:00
Edital
Ação Civil Pública Cível Nº 5001700-14.2024.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC RÉU: EDILENE TERESINHA TRENTIN FASOLO RÉU: EDUARDO TRENTIN FASOLO RÉU: LUCAS TRENTIN FASOLO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Rosso de Oliveira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS.
Prazo do Edital: 30 dias.
Objeto: Ação que tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional que determine, liminarmente, a anulação dos atos praticados pelo Município de Porto Belo, com a devida e imediata restituição ao patrimônio público municipal de área institucional proveniente de parcelamento de solo, na modalidade loteamento, do imóvel matriculado sob o n. 13.941 do Registro de Imóveis de Porto Belo, visto terem sido objeto de desafetação e alienação, por leilão, para Edilene Teresinha Trentin Fasolo, Eduardo Trentin Fasolo e Lucas Trentin Fasolo, conduta a qual foi perpetuada pela municipalidade com fundamento na Lei Municipal n. 2933/2020, que se demonstrou ilegal, visto que contrárias à legislação ambiental e a do parcelamento do solo vigentes, tornando-se também necessária, portanto, a declaração de inconstitucionalidade desta e a proibição de destinação diversa ao terreno em questão. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, sendo que este edital foi expedido para conhecimento de eventuais interessados que possam intervir no feito como litisconsortes, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. -
03/05/2024 07:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2024
-
03/05/2024 07:41
Expedição de Edital
-
03/05/2024 07:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/05/2024 07:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/05/2024 07:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/05/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/05/2024 07:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/05/2024 07:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/05/2024 16:49:41)
-
02/05/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/05/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/05/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 16:49
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
02/04/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004140-29.2023.8.24.0135
Alex Sandro Nascimento
Servico Municipal de Agua, Saneamento Ba...
Advogado: Rafaela Luiza Ramos de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/07/2024 18:10
Processo nº 5005981-47.2023.8.24.0139
David Epifanio Fernandes Camaratta
Valdete Rosa dos Santos Steinbach
Advogado: Mauricio de Almeida Melfi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/11/2023 15:50
Processo nº 5094837-39.2023.8.24.0930
Valdecir Simoes de Lima
Banco Bmg S.A
Advogado: Pedro Miranda de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/10/2023 13:10
Processo nº 5004139-44.2023.8.24.0135
Alan do Nascimento
Servico Municipal de Agua, Saneamento Ba...
Advogado: Rafaela Luiza Ramos de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/07/2024 18:10
Processo nº 5004139-37.2023.8.24.0008
Sergio Luiz da Silva
Eraldo Lacerda Junior
Advogado: Eraldo Lacerda Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/11/2024 18:10