05/12/2024 10:56

Baixa Definitiva
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
28/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/11/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:44

Juntada de Petição
21/10/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.368,65
17/10/2024 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Renato Della Giustina em 17/10/2024 18:35:18
15/10/2024 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/10/2024 14:10

Determinado o Arquivamento
07/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
05/10/2024 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:54

Juntada - Extrato Subconta - 2406900100 Tipo de Extrato: RESUMO
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
05/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/08/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:28

Juntada - Extrato Subconta - 2406900100 Tipo de Extrato: RESUMO
13/08/2024 08:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> SMO01
13/08/2024 08:45

Transitado em Julgado
13/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/07/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/07/2024 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2024 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/06/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 11/07/2024 09:00
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004192-63.2022.8.24.0069/SC (Pauta: 508) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRENTE: LAIS MARGUTI AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
21/06/2024 19:34

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
21/06/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/06/2024 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2024 09:00 Sequencial: 508
04/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
13/05/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/05/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/05/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2024 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2024 13:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024 Data da sessão: 09/05/2024 09:00
22/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004192-63.2022.8.24.0069/SC (Pauta: 409) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRENTE: LAIS MARGUTI AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
19/04/2024 18:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
19/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2024 09:00 Sequencial: 409
20/03/2024 11:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7518728, Subguia 3857377 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.649,02
19/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/03/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2024 08:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7518728, Subguia 3857377
18/03/2024 16:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7522216, Subguia 3855771
18/03/2024 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7522216, Subguia 3855771
18/03/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - LAIS MARGUTI AMORIM - Guia 7522216 - R$ 660,86
18/03/2024 13:14

Juntada - Guia Gerada - LAIS MARGUTI AMORIM - Guia 7518728 - R$ 1.649,02
18/03/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS MARGUTI AMORIM. Justiça gratuita: Indeferida.
15/03/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:51

Gratuidade da justiça não concedida
14/03/2024 11:14

Juntada de Petição
08/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 14:52

Decisão interlocutória
06/02/2024 16:37

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:33

Juntada - Guia Cancelada - LAIS MARGUTI AMORIM - Guia 7203985 - R$ 1.630,26
06/02/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAIS MARGUTI AMORIM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/02/2024 10:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 16:52

Juntada de Petição
01/02/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 7203985 Situação: Em aberto.
01/02/2024 16:51

Juntada - Guia Gerada - LAIS MARGUTI AMORIM - Guia 7203985 - R$ 1.630,26
01/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 36
31/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2024 14:33

Juntada de Petição
15/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.841,42
12/01/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 32 (10/01/2024). Guia: 7075954 Situação: Baixado.
12/01/2024 16:34

Juntada de Petição
11/01/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7075954, Subguia 3645601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.624,95
09/01/2024 18:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7075954, Subguia 3645601
09/01/2024 18:45

Juntada - Guia Gerada - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 7075954 - R$ 1.624,95
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/12/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 10:35

Conclusos para julgamento
04/04/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2023 16:56

Intimado em audiência
03/04/2023 16:55

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 30/03/2023 16:00. Refer. Evento 5
30/03/2023 11:00

Juntada de Petição
28/03/2023 20:22

Juntada de Petição
28/03/2023 15:21

Juntada de Petição
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/03/2023 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 17:46

Expedição de ofício - 1 carta
02/03/2023 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:18

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Audiência Concilitória JEC - 30/03/2023 16:00
18/08/2022 13:40

Determinada a citação
04/08/2022 10:24

Juntada de Petição
02/08/2022 14:31

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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