17/05/2025 14:18

Baixa Definitiva
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/02/2025 19:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC
20/02/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/03/2025. Parte JULIANO ALVES DE LIMA, Guia 9831705, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
20/02/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 19:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JULIANO ALVES DE LIMA - Guia 9831705 - R$ 236,97
20/02/2025 19:28

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
20/02/2025 14:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE
20/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/02/2025 09:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013405-69.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
06/02/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/01/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 21/01/2025
19/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/12/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/12/2024 Prazo do edital: 05/02/2025 Prazo de citação/intimação: 17/02/2025
19/12/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007438-65.2023.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007276-70.2023.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JULIANO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ALIETI TORRES GONCALVES (OAB SC058996) UNIDADE EXTERNA: JARAGUÁ DO SUL - PRESÍDIO OFENDIDO: MARIA ANGELICA CIEBRE INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310066947546 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARIA ANGELICA CIEBRE, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público e, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu JULIANO ALVES DE LIMA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva decretada, conforme a fundamentação. Inviável a substituição de pena e concessão do sursis, conforme fundamentação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Deixo de fixar valor para reparação dos danos porquanto a vítima recuperou o bem subtraído, inexistindo informações concretas sobre valores de outros prejuízos.Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr.(a) ALIETI TORRES GONÇALVES, OAB/SC n. 58.996, em R$ 530,01, com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores.

O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida ResoluçãoExpeça-se guia de recolhimento provisória e instaure-se o PEC provisório.Transitada em julgado:a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; b) instaure-se o Processo de Execução Criminal definitivo; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça; e) remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública; f) remetam-se aos autos à contadoria para cálculo das custas e multa; após, intime-se para pagamento, no prazo de 10 dias; g) intime-se o Ministério Público para avaliar seu interesse em executar a pena de multa, conforme nova redação do art. 51 do Código Penal, em caso de inércia do acusado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o réu pessoalmente.Tudo cumprido, arquivem-se os autos..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2024
13/12/2024 18:03

Expedição de Edital
25/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:02

Despacho
23/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/09/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
14/08/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116 Oficial: RAFAEL PREIS
14/08/2024 16:48

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
14/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ANGELICA CIEBRE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/06/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
18/06/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
18/06/2024 14:43

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
18/06/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 14:28

Expedição de Registro no Rol de Culpados
18/06/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:05

Juntada - Cálculo processual nº 162834 - versão 1
18/06/2024 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO ALVES DE LIMA - CONDENADO
18/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:06

Expedição de Guia Recolhimento
12/06/2024 18:27

Transitado em Julgado para o Réu - JULIANO ALVES DE LIMA Data: 11/06/2024
12/06/2024 18:26

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JULIANO ALVES DE LIMA Data: 01/02/2024
12/06/2024 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2024 20:36

Recebidos os autos - TJSC -> GMMUJC Número: 50074386520238240026/TJSC
09/05/2024 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50074386520238240026/TJSC
29/02/2024 14:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMMUJC -> TJSC
26/02/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/02/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 66 e 85
19/02/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/02/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:52

Decisão interlocutória
16/02/2024 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 09/02/2024
08/02/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/02/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/02/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO
08/02/2024 14:13

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
08/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/02/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 11:31

Expedição de Guia Recolhimento
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/02/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/02/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/02/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:09

Decisão interlocutória
07/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/02/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória
31/01/2024 18:12

Conclusos para julgamento
31/01/2024 17:05

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências AIJ - 29/01/2024 16:30. Refer. Evento 21
29/01/2024 17:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2024 17:16

Despacho
29/01/2024 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/01/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/01/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:09

Decisão interlocutória
29/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - 11/01/2024 13:32:29)
18/12/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 23:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 15/12/2023
15/12/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/12/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/12/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: ODAIR SABINO ALVES
15/12/2023 12:06

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
15/12/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 12:04

Expedição de ofício
15/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/12/2023 12:03

Expedição de ofício
13/12/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2023 05:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências AIJ - 29/01/2024 16:30
11/12/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:06

Decisão interlocutória
07/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:16

Juntada de Petição
01/12/2023 19:12

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 29/11/2023
27/11/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: GABRIEL BAPTISTA CARAPAJO
26/11/2023 18:31

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
20/11/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 18:51

Recebida a denúncia
20/11/2023 18:24

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO ALVES DE LIMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
20/11/2023 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO ALVES DE LIMA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
20/11/2023 18:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007276-70.2023.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 2
17/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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